JURIS PARNAÍBA

PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO É O MAIS NOVO DESEMBARGADOR DO TJ(PI)

2011-04-27T13:46:00.000-07:00

O juiz Pedro de Alcântara da Silva Macêdo foi escolhido nesta quarta-feira (27) como novo desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí. O magistrado foi o primeiro na história a ser eleito por critérios objetivos, como produtividade, aperfeiçoamento técnico e cumprimento de metas.

A vaga por merecimento foi aberta com a saída do desembargador Antônio Peres Parente, que foi aposentado compulsoriamente. O salário é de R$ 24 mil e o cargo vitalício.

Oito juízes concorreram à vaga. Pedro de Alcântara obteve 158 votos, contra 150 de Fernando Lopes e Silva Neto e 124 de Jorge da Costa Veloso. Quando atribuídos os pontos dos critérios objetivos, o vencedor ficou com 1.887,6 pontos contra 1.880,8 de Fernando Lopes.

O presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Edvaldo Moura, já proclamou o eleito.

Pedro Macedio é natural de São Raimundo Nonato,Graduado em Direito pela Universidade Federal do Piauí, em 1980, ingressou na carreira de magistrado em 03 de outubro de 1983, quando foi nomeado juiz substituto da Comarca de Campo Maior - PI.

Com passagem pelas comarcas de Batalha (entrância inicial), Luzilândia e Barras (entrância intermediária) e Parnaíba (entrância final), macedo atuou como juiz eleitoral titular das zonas de Pio IX, Fronteiras, e Teresina, o magistrado já fez parte da Comissão de Juízes auxiliares do TRE-PI nas eleições de 2006. Atualmente integra a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

PIAUIENSE É NOMEADO DESEMBARGADOR FEDERAL

2011-04-22T11:56:00.000-07:00

Brasília, 19/04/2011 - O advogado piauiense Kássio Marques Nunes, de 38 anos, é o mais novo desembargador federal do país, representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O juiz foi nomeado pela presidente Dilma Rousseff para integrar a corte do Tribunal Regional Federal 1º região, com sede em Brasília, abrangendo 14 estados entre eles o Piauí. A nomeação foi publicada na edição de hoje (19) no Diário Oficial da União.Kássio Marques tomará posse dentro de 60 dias.
O advogado que atua como juiz no TRE foi indicado pela OAB para compor a lista tríplice encaminhada a presidente Dilma.

O TRF é a segunda estância da Justiça Federal deliberando matérias de ordem federal, previdenciária e tributária, e resultados de operações da Policia Federal. Ate a posse, Kassio continuará atuando no TRE.

” Sinto-me orgulhoso de representar um tão importante tribunal e mais ainda por ser representante do estado do Piauí”

Foram sabatinados e escolhidos os seguintes candidatos: Rogerio Favreto (RS), 27 votos; Oswaldo José Pedreira Horn (SC), 26; Liliane Maria Busato Batista (PR), 24; Heitor Wensing Júnior (SC), 22;Josafá Antonio Lemes (PR), 21; e Jane Lucia Wilhelm Berwanger (RS), 18.

No dia 18 de março, na formulação da lista tríplice, o TRF-4 optou por incluir Liliane Maria Busato Batista, que obteve 16 votos - ela é procuradora do Banco Central; Rogerio Favreto, procurador do Município de Porto Alegre (RS) com 15 votos; e Oswaldo José Pedreira Horn, com 13 votos completaram a lista.

FATALIDADE: MORRE METON FILHO

2011-03-14T10:59:00.000-07:00

Existem notícias que nunca gostariamos de veicular. Essa é uma delas e o faço para que o nome do noso grande amigo, permaneça de forma indelével em nossas mentes e em nossos corações.

A data de 13 de março de 2011, ficará sempre lembrada como uma data muito triste, pois perdemos um grande amigo - Dr. José Meton Filho, Promotor Público do Estado do Piauí. Faleceu em seu escritório em Teresina, trabalhando, como sempre gostava de fazer. Foi encontrado por parentes por volta das 15:00h, por sua irmã, qiue imediatamente chamou auxílio médico, mas Meton filho já estava morto, nada foi possível fazer.

Seu desaparecimento deixa muita dor a seus familiares, amigos, colegas do MP e todos aqueles que com ele conviviam, como é o meu caso. Difícil separar a matéria jornalística da boa amizade que nos unia. A seguir um pouco do currículo de José Meton

Nasceu em 22 de agosto de 1967, na cidade de Teresina. Empossado no cargo de Promotor de Justiça Substituto em 01 de abril de 2002, foi titularizado na Promotoria de Justiça de Angical, de 1ª entrância, em 28 de abril de 2004. Promovido à Promotoria de Justiça de Cristino Castro, de 2ª entrância, em 04 de abril de 2005 e removido, no dia 02 de fevereiro de 2007, para a Promotoria de Justiça de Luiz Correia, também de 2ª entrância. Era titular da 2ª Promotoria de Pedro II desde 29 de outubro de 2009, quando foi promovido para 3ª entrância.

No exercício de suas atribuições, também serviu nas Promotorias de Justiça de Corrente, Parnaguá, Curimatá, Avelino Lopes, Monte Alegre, Gilbués, Teresina, Arraial, Monsenhor Gil, Buriti dos Lopes, São Gonçalo, Amarante, Francisco Santos, Parnaíba, São Pedro, Piripiri, José de Freitas, Valença, Picos e Bom Jesus.

Foi Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais no período de novembro de 2008 a novembro de 2010. Representou o Ministério Público Estadual no Comitê Estadual de Combate à Tortura no Piauí. Atuou na Justiça Itinerante e em mutirões carcerários, trabalhando ativamente em busca de melhorias no sistema penitenciário do Piauí.

Especialista em Direito Processual Penal, notabilizou-se pela atuação em matéria criminal. Apaixonado pelo Júri, e atendendo a chamados de colegas, participou de júris nos Municípios de Pio IX, Alto Longá, José de Freitas, Buriti dos Lopes, Oeiras, Parnaíba, Bom Jesus, Luzilândia, Barras, Ipiranga do Piauí, Castelo do Piauí, Capitão de Campos, Teresina, União, Monte Alegre, Floriano, Demerval Lobão, Miguel Alves, São Miguel do Tapuio, Batalha, Palmeirais, Pedro II, Várzea Grande, Bocaina, Cristalândia e Piracuruca, sempre compartilhando seus conhecimentos e contribuindo de forma efetiva ao combate à criminalidade, buscando construir uma sociedade mais justa e mais solidária.

Simples, carismático, sempre atencioso com os amigos, Meton Filho era uma daquelas pessoas que agradeçemos a Deus por conhecer e privar de sua amizade. Apaixonado por sua família e seu mister profissional, foi, antes de tudo, um ADVOGADO COMBATIVO E DEDICADO às suas causas. No MP em pouco tempo ocupou lugar de destaque, angariando o respeito e admiração de todos os seus colegas. Foi designado para as missões mais importantes dentro daquela respeitável instituição, como por exemplo no caso Taline Teles, onde conseguiu a condenação de seu assassino, Wilson Feitosa.

Ainda advogado, montou escritório em Parnaíba no ano de 1999, e foi nesse ano que o conhecí. Amealhou vários amigos em nossa cidade, sempre com a sua humildade e simplicidade. Era um advogado apaixonado pelo Tribunal do Júri. Atuou várias vezes aqui na na nossa Comarca, e uma delas tive o prazer de dividir a tribuna com ele. Sua atuação sempre era uma aula de direito penal e processo penal para todos nós operadores do Direito. Etendia e sabia como ninguém medicina legal. Era capaz de ganhar um júri por uma simples falha em um laudo técnico. Era de uma inteligência rara e de um senso de humor apurado. Não era perfeito, mas também que o é? todavia suas virtudes eram infinitamene maiores do que suas falhas, essas essas inerentes a personalidade de todos nós pobres mortais.

Perdemos um grande amigo e homem público, mas o que fazer diante dos desígnios do Criador? Todos nós estamos atônitos, sem saber o porque da prematura partida do nosso amigo Meton. Resta-nos, apenas, rezar para que a dor de seus familiares seja minimizada com o tempo e pedir a "ELE" que nos dê forças para continuar nossa jornada até um dia em que nos reencontraremos.

Fique em paz, meu amigo!

CONGRESSO REAFIRMA A OBRIGATORIEDADE DE EXAME DE ORDEM

2011-03-09T07:12:00.000-08:00

Em votação por unanimidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (02) parecer do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) favorável ao Exame de Ordem da OAB e contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01/2010, de autoria do senador Geovani Rocha (PMDB-AC), que visa à extinção do Exame. O parecer aprovado será, agora, apreciado pelo pleno do Senado.

A sessão contou com a presença do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, que teve assento à mesa, presidida pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Acompanhado do secretário geral da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, Ophir Cavalcante comemorou a votação. "Hoje, o Senado Federal apontou o caminho que é aquele caminho que a sociedade brasileira tem referendado: a defesa do Exame de Ordem".

Ophir Cavalcante destacou que a grande maioria da sociedade brasileira se manifesta a favor do Exame de Ordem e que a decisão reflete a vontade da sociedade. "O Parlamento refletiu um grande respeito à sociedade e à vontade popular, dizendo que o Exame de Ordem deve permanecer e nós temos pesquisas que demonstram que 85% dos estudantes que fazem o Exame de Ordem são favoráveis a ele”, salientou.

Para o relator da matéria, Demóstenes Torres, que afirmou ser totalmente contrário à PEC, o Exame assegura à sociedade profissionais de qualidade e é inadmissível que ele seja extinto. Demóstenes criticou também o aspecto da PEC que prega a "desnecessidade" do registro na OAB, e defendeu que todas as categoriais profissionais tenham exame de proficiência e sejam registradas em suas respectivas entidades.

Diversos senadores manifestaram apoio ao parecer de Demóstenes Torres e criticaram a proposta do senador Geovani Rocha que visa à extinção do Exame de Ordem.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente da Frente Parlamentar dos Advogados no Senado, defendeu a aplicação do Exame de Ordem como instrumento indispensável à qualificação profissional e à da defesa da sociedade brasileira.

Para o senador Lindberg Farias (PT-RJ), que já foi presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), o mais importante é a fiscalização sobre a proliferação de cursos de Direito de má qualidade, missão que a OAB vem procurando desenvolver em sintonia com o Ministério da Educação (MEC).

Fonte: OAB-PI

OAB INAUGURA NOVA SALA DE ADVOGADOS EM PARNAÍBA

2011-02-19T06:52:00.001-08:00

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Sigifroi Moreno, esteve, no último sábado (12), na cidade de Parnaíba, acompanhado dos conselheiros seccionais da OAB-PI, Joaquim Santana Neto e Luiz Evangelista de Sousa, onde participou de compromisso de novos advogados no prédio da Sesc.

Na pauta do presidente, a inauguração da Sala dos Advogados na sede da Justiça do Trabalho na cidade. A sala leva o nome do advogado Bruno Dia Albuquerque, falecido do dia 03 de fevereiro de 2007.

Na ocasião, Sigifroi Moreno, juntamente com o presidente da subsecção da OAB de Parnaíba, Diógenes Meireles, anunciou a construção da nova sede da subsecção da OAB parnaibana. A nova sede será construída em parceria com a Prefeitura de Parnaíba, através de uma projeto que irá erguer um Centro de Atendimento ao Poder Público, que inclui órgãos do poder Judiciário, Executivo e demais entidades da administração pública.

Sigifroi destacou, ainda, a importância da atuação da OAB de Parnaíba para a advocacia piauiense e a campanha da OAB-PI pela valorização das prerrogativas do advogado na defesa de seus constituintes.

fonte: OAB PIAUÍ

CONSELHO FEDERAL IRÁ PROPOR CASSAÇÃO DE PENSÕES DE EX-GOVERNADORES

2011-01-18T11:59:00.000-08:00

Brasília, 17/01/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (17) que a OAB ingressará com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal contra todos os ex-governadores que requereram e passaram a ganhar pensões vitalícias pelo cargo que ocupavam, o que em alguns Estados chegam a cerca de R$ 25 mil. Recentemente, conforme se noticia, três ex-governadores garantiram essa aposentadoria: Ana Júlia Carepa (PT), do Pará; Leonel Pavan (PSDB), de Santa Catarina, e Roberto Requião (PMDB), do Paraná. Ophir disse que a decisão de acionar os ex-governadores já foi tomada pelo Pleno do Conselho Federal e aguarda apenas os dados das Seccionais dos Estados onde o problema acontece para ingressar com as ações. Para ele, os subsídios pagos a ex-governadores "atentam contra o princípio da moralidade pública, afrontando a Constituição Federal" e, por conseqüência, a OAB pedirá a cassação desse benefício.

Segundo o presidente nacional da OAB, "essa prática é um privilégio que acontece há muito tempo no ordenamento de diversos Estados, onde há autorização dessa pensão aos ex-governadores, mas se trata de autorização que fere o princípio da moralidade e quebra a isonomia entre os cidadãos brasileiros, previstos na Constituição Federal". Para ele, além de inconstitucional e imoral, "esse benefício é extremamente injusto, quando um cidadão brasileiro tem que fazer contribuições durante 35 anos para receber depois uma aposentadoria miserável".

"É um despropósito que um ex-governador - por ter sido eleito para um mandato ou nem isso, no caso de vices que ocupam esse posto -, ao término desse mandato passe a receber o subsídio integral de governador, muitas vezes acumulando com outras aposentadorias que já tem; isso efetivamente é de revoltar, é algo que precisa acabar definitivamente no País", afirmou.

Ophir Cavalcante reiterou solicitação às Seccionais da OAB para que encaminhem os levantamentos sobre os ex-governadores que passaram a auferir esse benefício, para que o Conselho Federal da entidade, de posse de tais dados, ingresse com as respectivas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins). Ele lembrou que o Pleno da OAB já firmou posicionamento no sentido da propositura dessas ações - uma das quais já foi feita pela entidade, com sucesso, em 2007, quando conseguiu no STF a cassação da pensão do ex-governador Zeca do PT, de Mato Grosso do Sul.

FONTE: CONSELHO FEDERAL

OAB-PI PEDE AJUDA AOS DESABRIGADOS DO RIO

2011-01-18T11:55:00.000-08:00

Profundamente consternada com a tragédia causada pelas chuvas na Região Serrana do Rio de Janeiro e, principalmente, com a situação infausta em que se encontram as milhares de vítimas do desastre ocorrido na última semana, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Piauí (OAB-PI) conclama a todos os advogados e à população piauiense a fazerem doações em ajuda aos atingidos pela calamidade, com alimentos e materiais de primeira necessidade, como produtos de higiene, roupas e água.

"Mais de 635 pessoas morreram e milhares estão desabrigadas, desde crianças a idosos. Famílias inteiras foram dizimadas pela força aterradora da natureza", diz nota divulgada pela entidade. A OAB-PI "entende que este momento é o de unir forças com a população e nos irmanarmos às vítimas, ajudando com o que for possível".

Ophir: cassação de liminar sobre Exame reafirma compromisso com a advocacia

2011-01-07T11:31:00.000-08:00

Brasília,04/01/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (04) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de cassar a liminar do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que autorizava dois bacharéis em Direito do Ceará exercerem a advocacia mesmo tendo sido reprovados no Exame de Ordem, permitirá à entidade manter "o compromisso de prestar um serviço adequado, de qualidade, com responsabilidade, competência e ética, a todos aqueles que procuram os advogados". Para ele, a decisão tomada pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, reafirmou que o Exame de Ordem é constitucional e legal e demonstrou também que "há uma preocupação generalizada de todos os operadores do Direito no País com a importância da qualidade do ensino jurídico e da advocacia".

A seguir, a íntegra da manifestação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, sobre a decisão do STF:

"A decisão do Supremo Tribunal Federal de cassar a liminar concedida por um desembargador do TRF da 5ª Região demonstra, em primeiro lugar, que há uma preocupação generalizada de todos os operadores do Direito com a importância da qualidade do ensino jurídico. É fundamental, para que haja Justiça, que aqueles que nela ingressarão - aí compreendidos advogados, magistrados e membros do Ministério Público - tenham qualificação adequada para prestar esse relevante serviço à sociedade brasileira. As faculdades não formam somente advogados - elas formam os futuros magistrados, os futuros membros do Ministério Público, os futuros delegados, os futuros advogados. Portanto, é uma preocupação que é de todos os segmentos da Justiça a qualidade do ensino jurídico.

Do ponto de vista da advocacia, a decisão do STF foi muito importante, pois reafirma o compromisso da Ordem dos Advogados do Brasil de prestar um serviço adequado, com responsabilidade, com competência e com ética, a todos aqueles que procuram os advogados. Esta é uma profissão que lida com dois bens que são fundamentais na vida das pessoas, que são a liberdade e o patrimônio. Por isso mesmo, os seus integrantes devem estar muito preparados para bem defender seus clientes, numa busca incessante do equilíbrio dentro do processo. Nesse processo temos, por um lado, o promotor, que faz um concurso público difícil e, portanto, está qualificado a fazer a acusação. De outro lado, tem o juiz, que também passa por um concurso e também estará qualificado para decidir. E por fim é importante que haja a qualificação da defesa, que é formulada pelo advogado. Tudo isso para que se tenha um equilíbrio, uma isonomia entre as partes envolvidas no processo.

Então, a Ordem não pode e não vai abrir mão dessa luta em favor de um ensino jurídico melhor, de advogados melhor qualificados, porque esse é um compromisso que se tem com a sociedade. Seria muito tranqüilo - confortável até, eu diria - termos 2 milhões de advogados inscritos na OAB. Mas o nosso compromisso é justamente com a qualidade. Nada adiantaria nem traria nenhum benefício à sociedade, nem à própria advocacia, que tivéssemos um número muito grande de advogados sem a devida qualificação. É melhor se ter um número menor e mais qualificado do que um número excessivo de advogados sem a qualidade que se deve esperar. Daí, a Ordem entender que é sumamente importante a existência do Exame de Ordem.

Do ponto de vista estritamente jurídico, o Exame de Ordem, não tenho dúvida alguma, é constitucional. Ao ser guindado a uma atividade essencial para administração e funcionamento da Justiça, o advogado passou a ter um status bastante relevante dentro da sociedade e do ordenamento jurídico que precisa ser preservado e respeitado. E dentro desse contexto é fundamental a existência do Exame de Ordem para aferir essa qualificação do profissional - sobretudo num país em que a qualidade do ensino jurídico é sofrível, onde existem 1.128 faculdades de Direito, 650 mil alunos entre o primeiro e o quinto ano de bacharelado. Daí a importância de se ter esse Exame, que é autorizado por Lei Federal - a Lei 8.906/94 - e respaldado no artigo 5º da Constituição, inciso XIII, que diz que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Em 1994, portanto, houve a edição da citada lei federal que atribuiu a Ordem dos Advogados do Brasil a competência para disciplinar as qualificações profissionais necessárias ao exercício da profissão. Essa lei remete, justamente, ao exame de Ordem como sendo esse critério - portanto, a OAB não inova em nada, ela apenas cumpre o que a Constituição determina e a Lei Federal entendeu como sendo mais adequado.

Diante disso, a Ordem saúda e recebe positivamente essa decisão do Supremo Tribunal Federal e garante que continuará firme na defesa do Exame de Ordem, que é, na verdade, um instrumento de defesa da sociedade e um instrumento de fortalecimento da advocacia brasileira".

TOMA POSSE A NOVA DIRETORIA DA SUBSECÇÃO DE PARNAÍBA

2010-02-01T06:43:00.000-08:00

Em uma solenidade bastante prestigiada ocorrida na sexta-feita, dia 29, tomou posse a nova diretoria da OAB, subseção de Parnaíba, composta pelos advogados Faminiano Araújo Machado – Presidente, Zilmar Duarte Vieira, Vice-Presidente, Laércio Nascimento – Secretário Geral, Cândido de Almeida Athaide Neto e Rosélia Maria Soares Santos Dreher – Tesoureira. Também na oportunidade oito novos advogados prestaram compromisso legal e receberam suas carteiras da OAB e da CAAPI.

O Presidente da seccional, Dr. Sigifroi Moreno Filho, e sua diretoria também prestigiaram o evento, realizado no auditório da ACP, no Porto das Barcas, e em sua manifestação parabenizou a nova diretoria e falou sobre os desafios da profissão para os oito novos advogados que prestaram compromisso e receberam as suas carteiras da OAB. Sigifroi lembrou que a profissão de advogado tem que exercida com muita ética e denodo, além de muito estudo.

O ex-presidente da subseção, Dr. Diógenes Meireles Melo também usou da palavra e falou que estava emocionado por ter servido uma instituição tão séria como é a OAB. Ele agradeceu a todos que contribuirão com a sua gestão, notadamente seus companheiros de diretoria.

Por fim, o novo Presidente da subseção de Parnaíba, Dr. Faminiano Araújo Machado, ao usar da palavra agradeceu todo o apóio recebido dos advogados e da diretoria da seccional. Em certa altura de seu discurso teve a voz embargada pela emoção, quando se referiu ao apoio recebido por seus familiares e amigos. Dr. Faminiano ressaltou que estava muito honrado em assumir tão elevado encargo e teve em sua campanha eleitoral a seu favor a maioria absoluta dos advogados de Parnaíba, motivo pelo qual aumenta a sua responsabilidade frente a direção da subseção.

“Dr. Faminiano enfatizou que “...vou fazer uma gestão compartilhada, quero a ajuda de todos os advogados da minha cidade, e da sociedade civil, pois é pra ela que iremos trabalhar...”

Ao final foi servido um coquetel e tivemos a boa música de Marlon.

ORAÇÃO DE UM JUIZ

2010-01-01T07:12:00.000-08:00

Um dia ao entrar na sala de Juíz, me deparei com um quadro que emoldurava essa obra prima de poesia, composta por JOÃO ALFREDO MEDEIROS VIEIRA – Juiz de Direito aposentado de Santa Catarina, membro da Academia catarinense de Letras. Esta prece foi traduzida para mais de 15 idiomas.

Fiquei pensando como seria bom se a maioria de nossos Magistrados tivessem essa sensibilidade e se comportassem dessa maneira

ORAÇÃO DE UM JUIZ

SENHOR TU ÉS O JUIZ DOS JUIZES

SENHOR! Eu sou o único na terra a quem Tu deste uma parcela de tua Onipotência: o poder de condenar ou absolver meus semelhantes.

Diante de mim as pessoas se inclinam; à minha voz socorrem, à minha palavra obedecem, ao meu mandado se entregam, ao meu gesto se unem ou se separam ou se despojam. Ao meu aceno as portas das prisões se fecham às costas do condenado ou se lhe abrem um dia para a liberdade. O meu veredicto pode transformar a pobreza em abastança e a riqueza em miséria. Da minha decisão depende o destino de muitas vidas. Sábios e ignorantes, ricos e pobres, homens e mulheres, os nascituros, as crianças, os jovens, os loucos e moribundos, todos estão sujeitos, desde o nascimento até a morte à LEI que eu represento e à JUSTIÇA, que eu simbolizo.

Quão pesado e terrível é o fardo que puseste nos meus ombros. Ajuda-me, Senhor! Faze com que eu seja digno dessa excelsa missão. Que não me seduza a vaidade do cargo, não me invada o orgulho, não me atraia a tentação do mal, não me fascinem as honrarias, não me exalcem as glórias vãs. Unge as minhas mãos, cinge a minha fronte, bafeja o meu espírito, a fim de que eu seja um sacerdote do Direito, que tu criaste para a sociedade humana. Faze da minha toga um manto incorruptível e da minha pena não o estilete que fere, mas a seta que assinala a trajetória da Lei, no caminho da Justiça.

AJUDA-ME SENHOR! a ser justo e firme, honesto e puro, comedido e magnânimo, sereno e humilde. Que eu seja implacável com o erro, mas compreensível com os que erram. Amigo da verdade e guia dos que a procuram. Aplicador da lei, mas antes de tudo, um cumpridor da mesma. Não permitas jamais que eu lave as mãos como Pilatos diante do inocente, nem atire como Herodes sobre os ombros do oprimido a túnica do opróbrio. Que eu não tema a César e nem por temor dele pergunte ao povoléu se ele prefere “Barrabás ou Jesus”.

Que meu veredicto não seja o anátema candente e sim a mensagem que regenera, a voz que conforta, a luz que clareia, a água que purifica, a semente que germina, a flor que nasce no azedume do coração humano. Que a minha sentença possa levar consolo ao atribulado e alento ao perseguido. Que ela possa enxugar as lágrimas da viúva e o pranto dos órfãos.

E quando diante da cátedra em que me assento desfilarem os andrajosos, os miseráveis, os panas sem fé e sem esperança nos homens, espezinhados, escorraçados, pisoteados e cujas bocas salivarem sem ter pão e cujos os rostos são lavados nas lágrimas da dor, da humilhação e do desprezo, AJUDA-ME SENHOR, a saciar a sua fome e sede de Justiça.

AJUDA-ME SENHOR! Quando as minhas horas se povoarem de sombras; quando as urzes e os cardos do caminho me ferirem os pés; quando for grande a maldade dos homens; quando as labaredas do ódio creptarem e os punhos se erguerem; quando o maquiavelismo e a solércia se insinuarem nos caminhos do bem e inverterem as regras da razão; quando o tentador ofuscar a minha mente e perturbar os meus sentidos.

AJUDA-ME SENHOR! Quando me atormentar a dúvida, ilumina o meu espírito; quando eu vacilar, alenta a minha alma; quando eu esmorecer, conforta-me; quando eu tropeçar, ampara-me.

E quando um dia finalmente eu sucumbir e então como réu comparecer à Tua Augusta Presença, para o eterno juízo, olha compassivo para mim. Dita, senhor, a Tua sentença. JULGA-ME COMO UM DEUS. EU JULGUE COMO HOMEM.

PRESIDENTE DO TJ(PI) É ENTREVISTADO NA TV

2010-01-01T06:50:00.000-08:00

O Desembargador Presidente doTJ(PI), Raimundo Nonato Alencar concedeu entrevista ao jornalísta Amadeu Campos e admitiu problemas do Judiciário, mas rebateu algumas críticas e disse que a culpa pela morosidade dos processos e soltura de presos não pode ser levada somente ao TJ. Além disso, Alencar defendeu o nome do colega Edvaldo Moura como seu substituto neste 2010.

VEJA A ÍNTEGRA DA ENTREVÍSTA:

1) Justiça do Piauí avançou em 2009

Alencar ressaltou o aumento no quadro de juízes, o concurso para servidores - cerca de 250 deverão ser chamados em março, a construção de fóruns e a reforma de outros no interior, e em especial a retomada, "depois de um sacrifício imenso", das obras do Fórum de Teresina, que deixará de ser a única capital do país sem tal estrutura.

2) Mutirões da Justiça apenas cumprirma a lei

"É óbvio que isso cria na sociedade um impacto negativo. Mas o que os juízes fizeram foi apenas cumprir a lei", disse o presidente do Tribunal de Justiça sobre a soltura de presos, ressaltando que a legislação brasileira garante o direito a liberdade em diversos casos.

3) A Polícia prende e a Justiça solta?

"A polícia detém o criminoso ou suposto delinquente, mas essa prisão só se dá porque naturalmente tem a determinação judicial, ou posteriormente ou antes dessa mesma essa prisão. Quando há a liberdade é porque a Justiça pode e deve fazê-lo", declarou Alencar. Ele acrescentou ainda que, no caso dos assaltantes presos em flagrante dentro de uma agência do Banco Real em Teresina, não houve recurso por parte do Ministério Público, o que indicaria que o mesmo concordou com a decisão.

4) Inquéritos mal feitos contribuem para a soltura de indiciados

O presidente do TJ discorda do secretário de Segurança, Robert Rios Magalhães, sobre uma onda de criminalidade que estaria se instalando no Piauí por conta da não permanência de presos na cadeia. "Se naturalmente réus estão sendo postos em liberdade, deve haver uma soma de fatores que permitem essa mesma liberdade, quiça envolvendo os próprios inquéritos policiais", declarou Alencar, apontando possíveis falhas e excesso de prazo para conclusão das investigações. No entanto, ele frisa que tais problemas ocorrem mais por falhas na estrutura da própria polícia.

5) Mandatos populares só deveriam ser retirados em casos excepcionais

"O mandato, queira-se ou não, ele é entregue pela vontade popular. é muito difícil provar-se que mandatos foram adquiridos a custa de deslealdade", disse o magistrado, que defende cautela nas cassações, apesar de confirmar também que em alguns casos, gestores realmente deveriam perder seus mandatos.

6) Próximo presidente do TJ já está definido

A sucessão nos tribunais de justiça dos estados se dá com a escolha entre os três desembargadores mais antigos e desempedidos. No Piauí, o mais antigo entre os três sempre tem sido escolhido, e Alencar defenderá essa regra. No caso, Edvaldo Moura seria o escolhido. A eleição também deverá ser antecipada em dois meses antes da posse, entre março e abril.

7) Demora nos processos não é culpa exclusiva da Justiça

Para Raimundo Nonato Alencar, podem existir juízes que trabalhem menos, por negligência ou estrutura precária, mas existem fatores externos como os advogados, o Ministério Público, e a proópria Polícia. "Enquanto todos os integrantes do contexto processual não estiverem aptos a exercerem suas atividades com eficiência, de nada adiantará termos um Judiciário celere".

8) Nasci para ser juiz

O desembargador se sente realizado com a profissão, que lhe proporcionou a conquista de vários sonhos, como presidir a Associação dos Magistrados. "Adoro minha profissão, considero-me um juiz vocacionado. [...] Não me falta, agora com a conclusão do meu mandato, mais nada em termos de degraus profissionais. Porém, tenho ainda muito o que fazer".

9) O Judiciário do Piauí não erra por consciência

"O piauiense pode sim confiar nos seus juízes, nos seus magistrados. É certo que não somos perfeitos. Somos passíveis, sim, de equívocos. Mas não erramos por consciência".

10) Mensagem final

"Espero contribuir para que os piauienses todos sejamos felizes, tenhamos realizados os nossos sonhos que acalentamos com tanto ardor, e com certeza este Estado haverá de crescer também no aspecto Justiça"

FONTE:Amadeu Campos (TV Cidade Verde)
Fábio Lima (da Redação)

ELEITOS NOVOS DIRIGENTES DA OAB-PI

2009-12-31T07:03:00.000-08:00

No dia 18/11 aconteceram as eleições para a renovação da Diretoria, do Conselho Seccional, do Conselho Federal e da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB secção do Piauí, bem como da Diretoria da Subsecção de Parnaíba. Os advogados aptos a votarem, elegeram os seguintes membros:

CONSELHO SECCIONAL
CHAPA 01 - APROVOAB – A MUDANÇA DEU CERTO
DIRETORIA

Sigifroi Moreno Filho – Presidente – OAB - 2425 - (FOTO)
Nelson José Nunes Figueiredo – Vice Presidente – OAB - 1365/83
Pedro da Rocha Portela – Secretário Geral – OAB - 2043
Marcelo Martins Eulálio – Sec. Geral Adjunto – OAB – 2850/97
Ednan Soares Coutinho – Tesoureiro – OAB - 1841/88

CONSELHEIROS FEDERAIS
01 – Marcus Vinicius Furtado Coelho – OAB - 2525
02 – José Norberto Campelo – OAB - 2594
03 – William Guimarães Santos de Carvalho – OAB – 2644

CONSELHEIROS FEDERAIS SUPLENTES
01 – Ivana de Sousa Leal – OAB – 3217
02 – Kássio Nunes Marques – OAB – 2740
03 – Mário Roberto Pereira de Araújo – OAB – 2209

CONSELHEIROS SECCIONAIS
01 - Afonso Teles Coutinho – OAB – 1138/80
02 – Antomar Gonçalves Filho – OAB – 1696
03 – Carlos Alípio ribeiro Gonçalves Ibiapina – OAB - 2915/97
04 – Luiz Bezerra de Souza Filho – OAB – 1750
05 – Diógenes Victor da Silveira – OAB – 2517
06 – Diógenes Meireles Melo – OAB – 267-B
07 – Eduardo Albuquerque Rodrigues Diniz – OAB 2624
08 – Humberto Augusto Teixeira Nunes – OAB 2439
09 – Jairo Oliveira Cavalcante – OAB – 3307
10 – João Henrique de Macau Furtado – OAB 2241/91
11 – Joaquim Rodrigues Magalhães Neto – OAB – 1760/87
12 – Marleide Matos Torquato – OAB – 858
13 – Erasmo Lima Bezerra – OAB – 1094/79
14 – Luis Evangelista de Sousa – OAB – 2559
15 – Marcelo Leonardo de Melo Simplício – OAB – 2704
16 – Andréia Melo de Carvalho – OAB – 5682
17 – Lúcio Tadeu Ribeiro dos Santos – OAB – 3022
18 - Giovana Ferreira Martins Nunes Santos – OAB – 3646
19 – Joaquim Santana Neto – OAB – 3584
20 – Maria do Amparo Rodrigues Lima – OAB – 1507/84
21 – Wilson Gondim Cavalcanti Filho – OAB – 3965
22 - Sebastião Rodrigues Barbosa Júnior – OAB – 5032-B
23 – Antonio Edson Saldanha de Alencar - OAB – 2070/89
24 – Sérgio Tabatinga Lopes – OAB – 7067-A
25 – David Maranhão Rocha da Silva – OAB – 2788
26 – Márcia Maria Alencar Rebelo Cruz Lima – OAB – 1744

CONSELHEIROS SECCIONAIS SUPLENTES
01 – José de Arimatéia Dantas Lacerda – OAB – 1613
02 – Girlane Maria Lima Cassiano – OAB – 3897/03
03 – Mauro Gonçalves do Rego Motta – OAB – 2705
04 – Agnaldo Bóson Paes – OAB – 2363/92
05 – Francisco Olímpio da Paz – OAB – 1582/85
06 – Walterby Barros Porto Noleto – OAB – 3543
07 – Valdílio Souza Falcão Filho – OAB – 3789
08 – Crystiane Moura Santos Fonseca – OAB – 3222
09 – Valmir da Silva Lima – OAB – 1474
10 – Samara de Oliveira Cunha – OAB – 4127
11 – Marcelo Passos Lacerda – OAB – 3389
12 – Pedro Alcântara Carvalho Nascimento – OAB – 1847/88
13 – Alexandre Augusto Batista de Lima – OAB – 3985
14 – Cristiane Maria Martins Furtado – OAB – 3323
15 – Marcos Ferreira Lima – OAB – 143-A/93

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS

DIRETORIA
Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda – Presidente - OAB 1782/87
Andréia Araújo Silva – Vice Presidente - OAB – 3621
Lilian Firmeza Mendes Nunes – Secretário Geral - OAB – 2979
Manoel Carvalho de Oliveira – Secretário Geral Adjunta – OAB – 1157
Anailza Ernesto da Cruz Costa – Tesoureiro – OAB 890/75

SUPLENTES DIRETORIA

Armando Ferraz Nunes – OAB – 17/77
Egilda Rosa Castelo Branco Rocha – OAB – 8281

CONSELHO FISCAL DA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS

01 – Segisnando Ferreira de Alencar – OAB – 315
02 – Antonio Wilson Soares de Sousa – OAB – 1534
03 – Carlos Said – OAB – 1370/83

SUPLENTE DO CONSELHO FISCA DA CAIXAL DE ASSISTENCIA
01 – Iracema Santos Rocha da Silva – OAB - 788

PARNAÍBA
CHAPA 01 – COMPROMISSO COM O ADVOGADO
DIRETORIA

Faminiano Araújo Machado – Presidente – OAB – 3516 - (FOTO)
Zilmar Duarte Vieira – Vice Presidente – OAB – 3570
Laércio Nascimento – Secretário Geral – OAB – 4064
Cândido de Almeida Athayde Neto – Sec. Geral Adjunto – OAB – 3627
Rosélia Maria Soares S. Dreher – Tesoureira – OAB - 207-B

O Blog deseja muito sucesso ao novo comando da OAB, tanto da seccional, quanto da subsecção de Parnaíba e sugere que esses dirigentes tenham como meta principal, a defesa das prerrogativas de nossa classe. PARABÉNS

CONSELHO FEDERAL PUBLICA PROVIMENTO SOBRE INFLUÊNCIA INDEVIDA

2009-12-31T05:12:00.000-08:00

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou no Diário de Justiça de hoje (17) o provimento nº 138/09, que define como influência indevida a atuação de diretores, membros natos, conselheiros, dirigentes das Caixas de Assistência e membros dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB na defesa de partes interessadas nos processos de sua competência ou no oferecimento de pareceres em seu favor. O provimento foi publicado na página número 108 do Diário de Justiça.

A seguir a íntegra do provimento publicado hoje:

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo em vista o decidido na Proposição nº 17/2003-COP,

RESOLVE:

Art. 1º - Constitui utilização de influência indevida, vedada pelo Código de Ética e Disciplina (art. 2º, VIII, "a"), a atuação de Diretores, Membros Honorários Vitalícios ou Conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de dirigentes de Caixas de Assistência e Membros de Tribunais de Ética e Disciplina, perante qualquer órgão da OAB, na defesa de partes interessadas nos processos de sua competência ou no oferecimento de pareceres em seu favor.

Parágrafo único. Não se acha compreendida na hipótese de que trata este artigo a atuação em causa própria.

Art. 2º A vedação de que trata este Provimento não se aplica às situações ocorridas antes de sua edição.

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de dezembro de 2009.

Cezar Britto, Presidente.
Francisco Irapuan Pinho Camurça, Relator.
Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Revisor.

Fonte: Conselho Federal da OAB

MARCUS VINICIUS É O SECRETÁRIO GERAL NA CHAPA DO CONSELHO FEDERAL

2009-12-29T18:49:00.000-08:00

O Protocolo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil recebeu hoje (28) a inscrição da chapa "Por uma Advocacia Forte", encabeçada pelo advogado Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, atual diretor-tesoureiro da entidade e conselheiro federal reeleito pela Seccional da OAB do Pará. A chapa, cujo registro será apreciado pela atual diretoria do Conselho Federal da OAB, foi inscrita para concorrer à eleição para a nova diretoria da entidade no triênio 2010/2013, marcada para dia 31 de janeiro próximo. Além de Ophir Junior, a chapa é composta pelos seguintes candidatos: vice-presidente, Alberto de Paula Machado; secretário-geral, Marcus Vinicius Furtado Coelho; secretária-geral adjunta, Márcia Regina Machado Melaré, e diretor-tesoureiro, Miguel Ângelo Sampaio Cançado. O requerimento de registro protocolado é encaminhado ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto.

Todos os integrantes da chapa "Por uma Advocacia Forte" são conselheiros federais da OAB eleitos para o triênio 2010/2013. Candidato a presidente do Conselho Federal da OAB para a próxima gestão, Ophir Junior, do Pará, é atual diretor tesoureiro da entidade e foi presidente por dois mandatos da Seccional da OAB-PA.O candidato a vice, Alberto de Paula Machado, do Paraná, é atual presidente da Seccional da entidade em seu Estado na gestão que terminará no próximo dia 31. Candidato a secretário-geral, Marcus Vinicius Furtado Coelho foi reeleito conselheiro federal da OAB pelo Piauí e é o atual presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB. Márcia Regina Machado Melaré - que, uma vez eleita secretária-geral adjunta, assumirá também a Corregedoria Geral da entidade - é atualmente vice-presidente da OAB de São Paulo. O candidato a diretor-tesoureiro, Miguel Ângelo Cançado, preside a OAB de Goiás até dia 31 deste mês.

VEJAM A ÍNTEGRA DO REQUERIMENTO

Exmo.Sr. Presidente do Conselho Federal da OAB

Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, advogado, inscrito da OAB-PA sob o nº 3259, com endereço profissional, TRAV. QUINTINO BOCAIUVA 1165 - REDUTO-BELÉM-PA. Conselheiro Federal eleito pela delegação da referida Seccional (certidão anexa), vem solicitar a V.Exa., para apreciação pela Diretoria desse respeitável Conselho, o registro da Chapa "Por uma Advocacia Forte".

Da mesma forma, registra a composição da Diretoria, a fim de que seus integrantes possam concorrer à eleição de 31 de janeiro de 2010, para a Diretoria do Conselho Federal da OAB, com base no que dispõe o Art. 67 e seus incisos II e III da Lei 8906/94, bem como o art. 137 § 1º e incisos I e II do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Anexando consoante determina a legislação, a documentação citada nos mencionados dispositivos, como agora faz:

Presidente: Ophir Filgueiras Cavalcante Junior;

Vice-Presidente: Alberto de Paula Machado;

Secretário-Geral: Marcus Vinicius Furtado Coelho;

Secretário-Geral Adjunto: Márcia Regina Machado Melaré

Diretor-Tesoureiro: Miguel Ângelo Sampaio Cançado

Por fim, faz juntada das declarações de apoio de Conselhos Seccionais e comprovantes de eleição para o Conselho Federal dos candidatos aos cargos de Diretoria, bem assim as respectivas autorizações para que integrem a citada chapa.

Nestes termos

Pede deferimento

Brasília, de dezembro de 2009.

Ophir Filgueiras Cavalcante Junior

OAB-PA 3259

fonte: Conselho Federal da OAB

CNJ PROPÕE MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO PENAL

2009-10-28T04:31:00.000-07:00

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também do Supremo Tribunal Federal (STF) , Gilmar Mendes, anunciou nesta terça-feira um pacote de projetos de lei que devem ser enviados ao Congresso com propostas de mudança na legislação penal. As propostas serão votadas na reunião do conselho na quinta-feira da próxima semana.
Entre os projetos de lei, estão mudanças no regime aberto de prisão. Hoje, quem está em regime aberto passa a noite em casas de albergado. Como isso pode contribuir para aumentar a criminalidade, a proposta prevê que, em vez de trabalhar de dia e se recolher a casa de albergado a noite, o preso vá para casa, desde seja monitorado eletronicamente. Com isso, ele passaria do aberto ao domiciliar, mas só se concordar com o monitoramento. (O que acha das propostas? Vote)
"O cumprimento de pena em regime aberto, com recolhimento noturno a casa de albergado (...), não tem se mostrado medida eficaz, ademais de alimentar a criminalidade. O ideal, nesses casos, é que o regime aberto seja cumprido mediante recolhimento domiciliar, com a fiscalização por meio de monitoramento eletrônico", diz estudo do CNJ que embasou as propostas.
O conselho não define o tipo de monitoramento, mas cita como possibilidades a tornozeleira, a pulseira e o colar. E deixa claro: "A alternativa dependerá, sempre, da vontade do acusado ou condenado".
Existem mudanças no Código de Processo Penal, como a previsão de suspensão do processo para crimes com pena de até dois anos. Ainda conforme as sugestões do CNJ, os presos que trabalharem deverão receber pelo menos um salário mínimo. Empresas que oferecerem emprego para presos ou ex-presos terão incentivos fiscais. O preso, por sua vez, terá estabilidade de três anos no emprego.
O CNJ também pretende apresentar proposta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que visa garantir ao preso provisório o direito de votar.
Outras três resoluções do CNJ estão em discussão: a criação de um fundo para garantir a proteção extra de juízes criminais, que costumam sofrer ameaças durante o trabalho; disponibilizar o sistema de videoconferência para depoimentos em todo o país; comunicação simultânea da prisão em flagrante à Polícia Judiciária e ao Ministério Público, por meio eletrônico.
Preocupação com ameaças a juízes
O CNJ também está preocupado com ameaças a juízes criminais. Um projeto permite que bens do crime organizado sejam confiscados e vendidos, e criado um fundo para reforçar a segurança de magistrados.
"Passaram a ser registrados, com frequência cada vez maior e preocupante, casos de ameaças a juízes que exercem suas atribuições nas varas criminais, sem embargo da morte de alguns magistrados. Embora haja lei que confere ampla proteção não apenas às vítimas e testemunhas como aos próprios acusados, não há nada nesse sentido em relação a juízes", diz o CNJ.
Até o dia 4, juízes criminais de todo o país poderão sugerir outras mudanças nas leis. Gilmar Mendes defendeu a participação de outros setores na discussão:
- É fundamental que pensemos numa articulação com o Ministério Público e os órgãos de segurança em geral. Creio que não haverá nenhuma dificuldade com relação a isso.

fonte: o globo

TST DECIDE SOBRE "JUS POSTULANDI"

2009-10-12T15:06:00.000-07:00

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve julgar amanhã (13) a possibilidade de aceitar a atuação das partes em processo sem a necessidade da intermediação de advogado. Essa possibilidade é conhecida como jus postulandi e a perspectiva de sua aprovação já vem provocando polêmica.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Brito, afirmou que, caso a dispensa de advogado em processos trabalhistas seja admitida pelo TST, a entidade deverá levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Caso seja aprovada, vamos levar o caso ao Supremo. Isso porque consideramos a decisão um retrocesso. É o mesmo que tirar dos mais pobres a possibilidade de recurso. Se observarmos quem são os réus na Justiça do Trabalho, veremos que são os donos de banco, as empresas de telefonia, de fornecimento de energia, os grandes supermercados. Esses, com certeza, estarão acompanhados do melhores advogados.”

Na avaliação de Brito, o jus postulandi fere a Constituição Federal, que garante a assistência de um advogado para todas as pessoas. Para ele, se o TST for favorável à dispensa desse profissional, a decisão poderá fazer com que o poder econômico prevaleça no julgamento das causas trabalhistas. A Constituição de 1988 estabeleceu como indispensável o advogado nos processos, o que foi reforçado pelo Estatuto do Advogado (Lei 8.906).

“É engraçado ver que a assistência de um advogado é admitida nos dois ramos da Justiça em que as diferenças de classes se tornam mais evidentes: na Justiça do Trabalho e nos juizados especiais”, considerou.

O julgamento está marcado para amanhã (13), às 13h30, no pleno do TST. De acordo com o tribunal, o que está em questão é o alcance do Artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata do tema. O atual presidente do TST, ministro Moura França, é relator do processo e votou contra no julgamento do caso na Subseção Especializada 1 de Dissídio Individual do tribunal. Já o ministro Brito Pereira votou a favor e foi seguido por outros ministros.

"Eu considero que o trabalhador pode recorrer aos advogados do sindicato ou do próprio Estado, por meio da Defensoria Pública. Se ele for se defender sozinho, aí sim estará desamparado, principalmente quando os processos chegam ao TST, porque, nessa fase, há uma complexidade muito grande, que demanda um conhecimento técnico-jurídico maior", disse Moura França.

O processo partiu de uma ação movida por um trabalhador que quer advogar em causa própria. O jus postulandi foi criado com o objetivo social de atender a população mais desassistida, sem acesso a advogado.

fonte: Agência Brasil

DEBATE COM OS CANDIDATOS

2009-10-11T19:25:00.000-07:00

Tudo pronto para o debate entre os candidatos a presidente da OAB-PI. Joaquim Almeida, Sigifroi Moreno e Elizabeth Aguiar defenderão suas propostas e opiniões no programa da TV Meio Norte - AGORA, comandado por Silas Freire. Será na quarta-feira, dia 14/10/2009. Sigifroi Moreno é o candidato da situação e defende a atual administração da ordem. Joaquim Almeida e Elizabeth Aguiar fazem oposição a atual administração e defendem mudanças no atual modelo de gestão. Eles prometem muita cobrança na hora do debate.

Conforme resolução n° 04/09, as eleições para a OAB-PI acontecem no dia 21/11/2009 e um mês antes dessa data (21/10/2009) é o prazo limite para a inscrição das chapas com os nomes dos diretores e conselheiros, tanto para a seccional como para a subsecção.

Em Parnaíba ainda não se sabe ao certo quem se lançará para presidir a subsecção. De certo mesmo só a decisão do atual presidente, Diógenes Melo em não concorrer à reeleição.

CF COMPLETA 21 ANOS

2009-10-05T19:36:00.000-07:00

Assegurar os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. Com estes objetivos, nascia há exatos 21 anos a oitava Constituição do Brasil. Com seus 200 artigos, a carta é símbolo da democracia que chegou ao país depois de mais de 20 anos de regime militar e por isso foi apelidada de Carta Republicana. Já foi alterada 58 vezes. A última emenda ocorreu em 23 de setembro deste ano e previu o aumento do número de vereadores nas câmaras municipais. Outras 934 propostas de emendas à Constituição tramitam no Congresso e aguardam votação.

DEPÓSITO PARA INTERNAÇÃO. PROIBIÇÃO

2009-10-03T12:15:00.001-07:00

O Município do rio de Janeiro promulgou uma Lei Municipal de n° 3.359 de 07/01/02, publicada no diário oficial de 09/01/02, que dispõe sobre a proibição de depósito para possibilitar internação de doentes, em hospitais da rede privada. Vejam o que disciplina a norma:

Art.1° - Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internação de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.

Art. 2° - Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação.

Art. 3° - Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar possibilidade de acesso aos usuários e a afixarem em local visível a presente lei.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

No âmbito nacional a matéria é regulada pela Resolução Normativa nº 44 de 24/07/03 da ANS que dispõe sobre a proibição da exigência de caução (deposito) por parte dos hospitais particulares, planos de saúde etc. In verbis:

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N.º 44, DE 24 DE JULHO DE 2003.

Dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos Prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 4º da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, considerando as contribuições da Consulta Pública nº 11, de 12 de junho de 2003, em reunião realizada em 23 de julho de 2003, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica vedada, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço.

Art. 2º Fica instituída Comissão Especial Permanente para fins de recepção, instrução e encaminhamento das denúncias sobre a prática de que trata o artigo anterior.

§ 1º As denúncias instruídas pela Comissão Especial Permanente serão remetidas ao Ministério Público Federal para apuração, sem prejuízo das demais providências previstas nesta Resolução.

§ 2º Os processos encaminhados ao Ministério Público Federal serão disponibilizados para orientação dos consumidores no site da ANS, www.ans.gov.br.

Art. 3º A ANS informará à operadora do usuário reclamante quanto às denúncias relativas a prestador de sua rede, bem como a todas as demais operadoras que se utilizem do referido prestador, para as providências necessárias.

Art. 4º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JANUARIO MONTONE
Diretor – Presidente

Nota-se, portanto, que a referida Resolução não prevê a restituição do valor depositado, o que nos leva a entender que o ressarcimento em dobro só acontecerá no Município do Rio de Janeiro. As demais localidades fora do Município do Rio são normalizadas pela Resolução

MINISTRA DO STF SUSPENDE POSSE DE VEREADORES

2009-10-03T09:03:00.000-07:00

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4307 para suspender a eficácia do artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58/09, que determinava que a alteração no cálculo dos números de vereadores já deveria valer para as eleições de 2008. A decisão da ministra, retroativa à data da promulgação da EC, deverá ser referendada pelo Plenário em breve.

Em vigor, o dispositivo suspenso poderia acarretar o preenchimento imediato de aproximadamente 7 mil vagas que poderiam ser criadas com a aprovação da chamada “PEC dos Vereadores”.

A ADI foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que aponta violação a diversos dispositivos constitucionais, além de ofensa a atos jurídicos perfeitos, “regidos todos por normas previamente conhecidas, que agora são substituídas, após terem sido integradas à regência dos fatos jurídicos em curso”.

A ministra justificou a urgência em se conceder a liminar em face da possibilidade de diversos municípios promoverem a recomposição de seus quadros com fundamento no artigo 3º, I, da EC 58/09, como já ocorreu em Bela Vista, município goiano onde dois vereadores suplentes foram empossados com base na emenda. Segundo Cármen Lúcia, se a retroação da emenda vier a ser considerada inconstitucional, essas posses são de “desfazimento dificultoso”.

Em sua decisão, a ministra ressalta que o STF deverá analisar se a determinação de aplicação retroativa da emenda fere o artigo 16 da Constituição Federal, que prevê que leis que alterem o processo eleitoral só podem surtir efeitos após um ano de sua publicação. Isto porque a emenda, por conta de seu artigo 3º, mudaria um processo eleitoral já concluído. Neste sentido, Cármen Lúcia ressalta que na ADI, o procurador sustenta que o dispositivo afrontaria não só o princípio do devido processo legal, mas também o da segurança jurídica.

“A modificação do número de vagas em disputa para vereadores tem notória repercussão no sistema de representação proporcional”, disse a ministra. “Se nem certeza do passado o brasileiro pode ter, de que poderia ele se sentir seguro no direito?”, questionou a ministra ao deferir a liminar e suspender eventuais posses de suplentes de vereadores com base na EC 58/09.

fonte: STF

MANTER CASA DE PROSTITUIÇÃO NÃO É MAIS CRIME

2009-10-01T19:30:00.000-07:00

Nossa lei nunca puniu a prostituta ou o seu cliente, mas criou regras que dificultam a atividade. Partindo do princípio de que a sociedade não pode prescindir do comércio sexual, haja vista a falência de todas as medidas adotadas para coibir tal prática em todos os tempos, impedir essas(es) profissionais de ter um lugar para trabalhar gera uma situação perversa e injusta, cria constrangimentos na rua e as(os) expõe a variados tipos de risco. Diante disso, a casa é uma solução, não um problema.

Assim, a recente lei nº 12.015/09 corrigiu uma distorção decorrente de tabus e preconceitos do começo do século passado e passou a considerar crime apenas "estabelecimento em que ocorra exploração sexual", o que foi um grande acerto.

Crime é manter pessoa em condição de explorada, sacrificada, obrigada a fazer o que não quer. Explorar é colocar em situação análoga à de escravidão, impor a prática de sexo contra vontade ou, no mínimo, induzir a isso, sob as piores condições, sem remuneração nem liberdade de escolha.

A prostituição forçada é exploração sexual, um delito escabroso, merecedor de punição severa, ainda mais se praticado contra crianças. O resto não merece a atenção do direito penal. A profissional do sexo, por opção própria, maior de 18 anos, deve ser deixada em paz, regulamentando-se a atividade.

Artigo: Dra. Luiza Nagib Eluf

OAB AJUIZA ADIN CONTRA PEC DOS VEREADORES

2009-10-01T19:18:00.000-07:00

A OAB ajuizou, hoje, 01/10/2009, ADIN, com pedido de cautelar contra a Emenda Constitucional nº 58/09, que criou 7.709 novos cargos de vereadores. O pedido principal da OAB é a declaração de inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3º da emenda, que prevê que o aumento no número dos vereadores vale de forma retroativa a partir do processo eleitoral de 2008.

Para o Presidente do Conselho Federal, Cezar Brito: "A regra não pode ser alterada no decorrer do jogo, tampouco em processo eleitoral já findo. A interpretação correta é a de que a nova conformação dos legislativos municipais só entraria em vigor no próximo pleito, ou seja, em 2012".

Veja a íntegra da ação: http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/Geral/adin.pdf

fonte: Conselho Federal

MPF ENTRA COM AÇÃO CONTRA PEC DOS VEREADORES

2009-09-29T13:02:00.000-07:00

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, protocolou nesta terça-feira (29) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que contesta o preenchimento imediato das mais de 7 mil vagas criadas pela PEC dos Vereadores. A emenda foi aprovada na última quarta (23) pelo Congresso Nacional e já está em vigor.

Na ação, o chefe do Ministério Público Federal (MPF) pede que o Supremo considere inconstitucional o artigo 3º da emenda, que prevê o preenchimento imediato dos cargos. Roberto Gurgel pede uma liminar (decisão provisória) para que a Justiça Eleitoral nos estados fique impedida de dar posse aos suplentes dentro das vagas criadas pela emenda. Para ele, os novos cargos deveriam ser ocupados somente a patir da próxima eleição municipal, em 2012.

No mérito da ação, Gurgel pede que o artigo 3º da emenda seja declarado inconstitucional. Para o procurador, “a demora” na análise do caso poderá trazer graves reflexos sobre o exercício do Poder Legislativo nos municípios. Gurgel pede pressa, uma vez que alguns vereadores já tomaram posse, como no caso de Bela Vista de Goiás (GO), onde assumiram as funções na última sexta (25) os dois primeiros parlamentares beneficiados pela PEC.

De acordo com Gurgel, o texto da PEC, ao citar que a posse dos novos vereadores será imediata, promove uma “imensa interferência em eleições já encerradas, pondo todos os municípios do país a refazer os cálculos dos quocientes eleitoral e partidário, com nova distribuição de cadeiras, a depender dos números obtidos, que podem, inclusive, trazer à concorrência partidos que não obtiveram lugares anteriormente”.

O procurador citou ainda um entendimento do STF, que acabou modificado pela emenda, de que o número de vereadores deve ser proporcional à população dos municípios. Segundo o texto da PEC, o número de vereadores representa apenas um limite máximo, desvinculado, em termos proporcionais, da população dos municípios.

A ação foi distribuída para a relatoria da ministra Cármen Lúcia, que, segundo a assessoria de imprensa do STF, deverá optar entre analisar o pedido de liminar individualmente ou levar o caso a plenário.

Fonte: globo.com

PEC DOS VEREADORES SÓ DEVERÁ ENTRAR EM VIGOR NA PRÓXIMA LEGISLATURA

2009-09-29T12:57:00.000-07:00

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, afirmou que a PEC dos Vereadores, aprovada em segundo turno na Câmara, na terça (22), “chegou tarde para entrar em vigor nesta Legislatura”. Ele citou uma consulta respondida pelo TSE em 2007, na qual a Corte respondeu que a aplicação da emenda está condicionada a sua aprovação antes do processo eleitoral.

Ayres Britto, porém, ponderou que, quando promulgada a emenda, a Justiça Eleitoral não terá outra opção senão dar posse aos suplentes. Ele lembrou, no entanto, que a constitucionalidade da PEC – que cria mais de 7 mil vagas nas câmaras municipais – deverá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“Eu como presidente do TSE, não na condição de julgador, lembro que já existe uma consulta formal, objeto de pronunciamento do mesmo TSE, versando exatamente o tema da aplicabilidade imediata ou não de uma emenda constitucional que amplia o número de cadeiras parlamentares”, disse Britto.

“Nessa consulta, de junho de 2007, ficou dito pelo TSE de forma unânime que a emenda constitucional não retroage. O novo número de cadeiras parlamentares fixadas por ela tem de ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição. Vale dizer, nos termos dessa consulta, que a emenda atual chegou tarde para entrar em vigor na corrente legislatura”, acrescentou.

O presidente do TSE disse que não pode adiantar sua posição sobre o mérito da PEC, uma vez que se a emenda for questionada no Supremo, ele terá de julgar o caso, já que, além de membro do TSE, ele também é ministro do STF.

“Tudo indica, segundo notícias que circulam, que o Conselho Federal da OAB entrará com uma adin (ação direta de inconstitucionalidade) adversando essa emenda. Então, eu não posso falar sobre o conteúdo da emenda (...) Se ela é constitucional ou não é constitucional não me cabe dizer”.

Essa não é a primeira vez que Ayres Britto se manifesta sobre a PEC. No último dia 10após a proposta ser aprovada em primeiro turno, ele defendeu que as novas vagas só seriam legais para a eleição de 2012, já que o último pleito para o cargo de vereador ocorreu em 2008.“A jurisprudência do TSE entende que se pode sim aumentar o número de vereadores (por PEC), mas só vale para a legislatura subsequente, porque uma emenda não pode substituir a voz das urnas”, disse o ministro na ocasião.

fonte: globo.com

NOVO HORÁRIO PARA O PODER JUDICÁRIO

2009-09-27T19:31:00.000-07:00

Os servidores do Poder Judiciário terão que cumprir jornada de oito horas diárias de trabalho e 40 horas semanais, segundo resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão permite que o servidor tenha uma jornada de sete horas, desde que seja sem interrupção. A resolução, aprovada nesta terça-feira (08/09) em sessão plenária do Conselho, também define parâmetros para o pagamento de horas extras, para a ocupação de cargos em comissão e requisição de servidores.

No`Piauí, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça aprovou na data de 24 de setembro de 2009, a resolução que estabelece o novo horário de funcionamento da Justiça Estadual de 1º e 2º graus, capital e interior.

A partir do dia 1º de outubro o expediente do Poder Judiciário será das 7:00 às 14:00

OAB PROCESSA JUIZ QUE AUTORIZOU GRAMPO TELEFÔNICO CONTRA ADVOGADO

2009-09-17T19:30:00.000-07:00

Brasília, 17/09/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, e o secretário-geral adjunto e presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas da entidade, Alberto Zacharias Toron, requereram hoje (17) ao Conselho Nacional de Justiça a instauração de processo administrativo disciplinar contra o juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis (MT), Mirko Vicenzo Gianotte, por atentado às prerrogativas profissionais do advogado (artigo 7º, II, da Lei nº 8.906/94) e flagrante desrespeito a disposição expressa na Lei Orgânica da Magistratura (artigo 35, I, da Lei Complementar nº 35/79). A reclamação disciplinar proposta pela OAB é dirigida ao corregedor Nacional de Justiça do CNJ, ministro Gilson Dipp.

Britto e Toron sustentam que o juiz praticou abusos conta as prerrogativas e a Loman, ao determinar a interceptação (grampo) da linha telefônica do advogado Mauro Marco Dias Cunha, apenas pelo fato de ter sido ele apontado como "advogado de suspeito", dentro de uma investigação de homicídios de funcionários de funcionários da Universidade Federal de Mato Grosso. Anteriormente, a OAB Nacional já havia ingressado também com representação no Ministério Público de Mato Grosso contra delegados e a promotora de Justiça que pediram o grampo das comunicações telefônicas do advogado, baseado apenas no fato de ele estar exercendo sua prerrogativa profissional, "buscando e exigindo o acesso aos autos do inquérito policial".

FONTE - OAB NACIONAL

SECCIONAIS JÁ TÊM DATAS PARA AS ELEIÇÕES

2009-09-17T19:18:00.000-07:00

As 27 Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já definiram as datas em que ocorrerão suas eleições para dirigentes da entidade para mandato de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012. As primeiras eleições ocorrerão no dia 16 de novembro deste ano, para os Estados do Acre, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina. Os pleitos terão continuidade a partir desta data e só se encerrarão por completo no dia 28 de novembro, quando a Seccional da OAB da Paraíba fará suas eleições.

A seguir as datas de eleições em todas as Seccionais da OAB nos Estados:

Seccionais Data das Eleições
Acre...................16 de Novembro
Alagoas................27 de Novembro
Amapá..................20 de Novembro
Amazonas...............27 de Novembro
Bahia..................25 de Novembro
Ceará..................20 de Novembro
Distrito Federal.......16 de Novembro
Espírito Santo.........25 de Novembro
Goiás..................20 de Novembro
Maranhão...............20 de Novembro
Mato Grosso............19 de Novembro
Mato Grosso do Sul.....16 de Novembro
Minas Gerais...........21 de Novembro
Pará...................16 de Novembro
Paraíba................28 de Novembro
Paraná.................17 de Novembro
Pernambuco.............26 de Novembro
Piauí..................21 de Novembro
Rio de Janeiro.........16 de Novembro
Rio Grande do Norte....20 de Novembro
Rio Grande do Sul......16 de Novembro
Rondônia...............16 de Novembro
Roraima................27 de Novembro
Santa Catarina.........16 de Novembro
São Paulo..............17 de Novembro
Sergipe................20 de Novembro
Tocantins..............18 de Novembro

fonte: Conselho Federal da OAB

FALECEU O DES. ANTONIO REZENDE

2009-09-17T19:07:00.000-07:00

Faleceu, hoje, 17/09, o Desembargador aposentado Antonio de Freitas Rezende, vítima de câncer. O seu corpo foi velado em sua residência em Teresina até as 11:00h de hoje, de onde foi transladado para sua terra natal, Piripiri, onde aconteceu o sepultamento.

O Desembargador Antonio Rezende era natural de Piripiri (PI)), onde nasceu a 30 de outubro de 1935. Ingressou na magistratura no ano de 1967. Exerceu a judicatura como juiz de Direito Adjunto da 2ª Zona, com sede em Campo Maior, servindo, posteriormente, como Juiz de Direito, nas Comarcas de Alto Longá, 1ª Entrância; Castelo do Piauí, 2ª Entrância; Oeiras, 3ª Entrância e Campo Maior, 4ª Entrância, até ser removido para a 1ª Vara Cível da Capital, da qual passou ao cargo de Desembargador, por antiguidade, ocupando uma das vagas criadas pela Constituição do Piauí.

As suas promoções como Juiz foram conquistadas por merecimento. Foi Juiz Eleitoral das Zonas de Alto Longá, Castelo do Piauí, Oeiras e Campo Maior, membro do Tribunal Regional Eleitoral, Presidente da Comissão Apuradora do TRE nas eleições de 1982. Tomou posse como Desembargador a 07 de fevereiro de 1991. Componente da 2ª Câmara Especializada Cível. Foi Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí. Exerceu o cargo de Corregedor Geral do Tribunal de Justiça do Piauí, para o biênio 1998/2000. Aposentou-se a 29 de outubro de 2005. Era Patrono do Fórum da Comarca de Castelo do Piauí.

O presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, decretou luto oficial de três dias, a partir desta quinta(17), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, pelo falecimento do Desembargador.

fonte: site TJ(PI)

OPHIR DESTACA DECISÃO QUE AFASTOU HORÁRIO MARCADO PARA ATENDER ADVOGADO

2009-09-16T11:58:00.000-07:00

Brasília, 16/09/2009 - O diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Junior, destacou hoje (16) a decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que entendeu ser ilegal a designação de horário feita por um juiz para o atendimento a advogados. Procedimento de Controle Administrativo (PCA) neste sentido foi apreciado pelo Conselho em sua última sessão, da qual Ophir participou por designação do presidente nacional da OAB, Cezar Britto.

No PCA de número 51 da pauta do CNJ, o advogado relatou que o magistrado estipulou regras rígidas para o atendimento dos advogados, comunicando que só os atenderia nos processos classificados como "de urgência" e que para os demais seria agendado um horário. A medida, conforme o entendimento acolhido pelo CNJ, viola o artigo 7º, VIII, da Lei 8.906/94 (o Estatuto da Advocacia), que diz que "são direitos do advogado: dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada".

Segundo o diretor do Conselho Federal da OAB, o advogado tem direito de ser atendido a qualquer momento, a menos que o juiz esteja em audiência. "Se o juiz estiver em condições de atender, não há porque marcar uma nova data, um outro momento, impor condições para atendê-lo", afirmou Ophir Cavalcante Junior.

fonte: Conselho Federal da OAB

FESTIVA DE ENCERRAMENTO DO COLÉGIO DE PRESIDENTES

2009-09-13T08:57:00.000-07:00

O evento que reuniu o colégio de presidentes de seccionais de todo o país foi encerrado neste final de semana, nos dias 11 e 12 de setembro, com um luar na praia do coqueiro (sexta-feira), no hotel ainberê e um jantar no restaurante cefé e arte em Parnaíba (sábado). O evento foi bastante prestigiado pelos presidentes dos conselhos estaduais e dos 27 estados da federação, 20 se fizeram presentes, além do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, do vice-presidente da entidade, Vladimir Rossi Lourenço, da secretária-geral da entidade, Cléa Carpi da Rocha, e o diretor tesoureiro da OAB, Ophir Cavalcante Junior.

Na sexta o presidente do conselho federal, Dr. Cezar Brito participou do luar na praia do coqueiro e admirou-se da beleza natural das praias do Piauí.

No sábado, a confraternização final foi em Parnaíba, no restaurante café e arte, e contou com a presença de muitos advogados de Parnaíba. O diretor tesoureiro da OAB, Ophir Cavalcante Junior elogiou o trabalho realizado pela secccional do Piauí, tendo a frente Noberto Campelo. Também presentes ao evento o secretário geral da OAB-PI, Sigifroi Moreno Filho, o Vice-Prefeito, Florentino Veras, Diógenes Meireles, presidente da subseccção de Parnaíba,advogados e advogadas de Parnaíba, defensores públicos e convidados. A noite foi animada pelo nosso artista parnaibano Marlon

Participei de uma conversa descontraída entre o atual presidente da OAB-PI, Norberto Campelo, e os futuros presidentes do conselho federal e conselho estadual, Ophir Cavalcante Júnior e Sigifroi Moreno, além do presidente da subsecção de Parnaíba, Diógenes Melo e todos se comprometeram em carrear recursos para a construção de uma nova sede para subsecção de Parnaíba. Uma estrutura maior, com um auditório, a altura da laboriosa classe dos advogados de Parnaíba.

A realização do evento é a prova inconteste da credibilidade que tem a nossa seccional perante o conselho federal e demais seccionais, pelo excelente trabalho prestado em prol dos advogados. PARABÉNS, PORTANTO, À OAB-PI.

Acima fotografias do jantar no Café e Arte

ENCONTRO DA OAB PRODUZ "CARTA DE TERESINA"

2009-09-11T15:25:00.000-07:00

O COLEGIO DE PRESIDENTES DOS CONSELHOS SECCIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, reunido em Teresina, Estado do Piaui, nos dias 10 e 11 de setembro de 2009, após ampla discussão de assuntos relacionados a advocacia e também de interesse da sociedade brasileira, torna público suas deliberações:

1-Buscar a revogação da Resolução n. 55 do Conselho da Justiça Federal na parte em que restringe ao advogado o exercício, em sua plenitude, das atividades profissionais, quando o impede de receber valores de requisitórios ou mesmo depósitos judiciais, embora devidamente habilitado e com poderes específicos outorgados através de mandato.

2-Exigir a observância dos critérios técnicos quando da instalação das novas Varas Federais aprovadas pelo Congresso Nacional, respeitando o Índice de Carência de Varas da Justiça Federal (ICVJF), sem qualquer interferência política, nos termos da Lei n. 12.011/2009

3-Recomendar a criação de um Cadastro Nacional do Exame de Ordem, unificado.

4-Enaltecer a importância do Plano de Previdência Privada – OAB-Prev para a advocacia brasileira como instrumento de proteção social ao advogado e seus familiares.

5-Ressaltar a necessidade do restabelecimento da credibilidade do Senado, cujo nível de degradação atingiu patamares inaceitáveis, como condição necessária para o fortalecimento do Estado de Direito.

6-Instar os dirigentes dos órgãos da OAB a fixarem diretrizes de adaptação de seus prédios e equipamentos visando à acessibilidade, como ação de cumprimento de preceito Constitucional e como reconhecimento de que a igualdade só se alcança através de ações concretas.

Teresina(PI), 11 de setembro de 2009.

PIAUÍ SEDIARÁ COLÉGIO DE PRESIDENTES DA OAB

2009-09-09T09:38:00.000-07:00

Acontecerá amanhã, 10, a partir das 19h, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí (OAB/PI), a abertura do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB de todo o País.

A reunião de trabalho acontecerá ao longo de toda sexta-feira, 11, no Metropolitan Hotel, onde entre os temas de discussão estará o debate em torno do provimento da entidade sobre o Exame de Ordem.

O Secretário Geral da OAB/PI, Sigifroi Moreno Filho, fala da importância da realização de um evento desse porte no Piauí. “Teresina vai se transformar na capital da advocacia e isso é um orgulho, além demonstrar um prestígio do nosso Estado junto ao Conselho Federal da OAB”, disse.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, acompanhado de Diretores estará presente no evento.

Os participantes do encontro estarão em Parnaíba, na sexta-feira, à noite e durante o sábado, onde participarão de eventos festivos como o luar na praia do coqueiro (hotel ainberê) e jantar comemorativo (restaurante café e arte).

fonte: OAB-PI

PREÇO DA ANUIDADE

2009-09-07T11:09:00.000-07:00

Anuidades das seccionais da OAB*

Seccional Valor (em reais)

1 Santa Catarina - 897,60

2 Mato Grosso do Sul - 691,33

3 Goiás - 655,00

4 São Paulo - 650,00

5 Rio Grande do Sul - 632,50

6 Paraná - 625,90

7 Mato Grosso - 567,00

8 Espírito Santo - 550,00

9 Maranhão - 550,00

10 Distrito Federal - 543,17

11 Amazonas - 530,00

12 Minas Gerais - 528,00

13 Pará - 513,00

14 Sergipe - 504,00

15 Rondônia - 500,00

16 Roraima - 500,00

17 Rio de Janeiro - 479,00

18 Alagoas - 450,00

19 Tocantins - 450,00

20 Bahia - 445,50

21 Piauí - 442,70

22 Paraíba - 440,00

23 Rio Grande do Norte - 440,00

24 Ceará - 425,00

25 Acre - 400,00

26 Amapá - 400,00

27 Pernambuco - 320,91

JUSTIÇA ISENTA SOCIEDADE DE RECOLHER ANUIDADE À OAB

2009-09-07T10:57:00.001-07:00

Se quem exerce atividade advocatícia são os advogados e não as sociedades das quais eles fazem parte, por que os escritórios, além dos próprios advogados, precisam pagar anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil? A pergunta foi respondida pela Justiça Federal de São Paulo. Sentença dada no fim de agosto desobriga um escritório paulista a contribuir com a anuidade cobrada pela seccional do estado a partir de 2009. Segundo a Ordem, no entanto, a decisão é isolada. A entidade defende que a manutenção dos registros dos escritórios demanda esforço que precisa ser remunerado.

A sentença foi dada pela 21ª Vara Federal Cível de São Paulo. O juiz Maurício Yukikazu Kato confirmou, no dia 21 de agosto, a liminar concedida em junho à banca Borges, Brandão & Colvero Sociedade de Advogados, com sede em São José dos Campos. A explicação foi de que não há previsão no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) que obrigue os escritórios a contribuírem. “Não há na legislação que se referiu qualquer autorização, ainda que indiciária, para cobrança desse encargo, já que a única obrigação que se estabelece é a de registro e, ainda assim, para aquisição de personalidade jurídica”, disse o juiz na sentença.

A controvérsia se resume a uma questão de termos. Diz o artigo 46 do Estatuto que compete à OAB “cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas”. Para o advogado Luís Eduardo Borges de Souza, sócio da banca, quando a lei se refere aos escritórios, menciona a palavra “registro” e não “inscrição”, termo vinculado a advogados e estagiários. Segundo ele, a intenção do legislador foi permitir a cobrança apenas de “inscritos”, responsáveis pelos atos relacionados à atividade.

Embora não tenham seu nome nas petições e requerimentos ajuizados pelos profissionais, as bancas respondem solidariamente por danos causados a clientes e, por isso, participam da atividade advocatícia, segundo Ophir Cavalcante Júnior, diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, que defende a cobrança. Segundo ele, a manutenção dos registros de pessoas jurídicas nos cadastros das seccionais é remunerada com as anuidades. “Atos societários e balanços precisam ser arquivados e disponibilizados por funcionários. Existe custo para atender às sociedades”, explica.

“Há alegações de que a cobrança simultânea de anuidade dos escritórios e de seus sócios seria uma bitributação, mas o Conselho Federal já demonstrou que as contribuições não são tributos. Além disso, nem todas as seccionais cobram das sociedades, só as com grande número de registros”, garante Ophir. Segundo ele, a seccional do Pará, de onde foi alçado a diretor nacional, é uma das que não exige a anuidade.

Site: www.conjur.com.br

CUIDADO: RECUSAR A FAZER O TESTE DE BAFÔMETRO É CRIME

2009-09-07T10:45:00.000-07:00

Se depender da Advocacia-Geral da União, quem se recusar a fazer o teste do bafômetro pode ser enquadrado no crime de desobediência. Um parecer interno da AGU distribuído ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, pretende padronizar os procedimentos dos agentes. O parecer afirma que o direito do cidadão de não produzir prova contra si mesmo não vale no caso do bafômetro.

É com esse parecer que os agentes da Polícia Rodoviária se valerão para, na hora da blitz, prender quem se recusar a fazer o bafômetro. A pena é de detenção de 15 dias a seis meses, além de multa. O parecer é assinado pela advogada da União Maria de Lourdes Oliveira, lotada no Ministério da Justiça e responsável pela consultoria jurídica aos órgãos do ministério. “A utilização do etilômetro e a obrigatoriedade do cidadão submeter-se ao teste, além de ser legalmente permitida, constitui meio importante para a preservação da vida, bem maior que toda a sociedade deve proteger, sendo, portanto, legítimo seu uso”, diz o documento.

O parecer da AGU foi baseado num estudo técnico da própria Polícia Rodoviária Federal. Segundo o estudo, o direito de não produzir provas contra si não está claro na Constituição Federal e, portanto, não tem validade no caso do bafômetro. “Fazendo uma análise em abstrato, não existe na Constituição, de forma expressa, dispositivo prevendo que ninguém seja obrigado a produzir provas contra si”, diz a nota técnica.

De acordo com o estudo, esse direito foi estipulado para garantir as liberdades individuais nos tempos da ditadura. “Esse direito, decorrente do princípio da presunção da inocência, está contido no Pacto de São José da Costa Rica, em 1969, quando havia regimes de exceção.” Ainda de acordo com a Polícia Rodoviária Federal, o mesmo pacto estabelece que os “direitos das pessoas são limitados pelos demais”.

A Polícia conclui que o direito de não produzir provas contra si pode ser relativizado, como forma de combater quem dirige bêbado e coloca em risco a vida alheia. “Um direito fundamental individual pode ser limitado, quando tal restrição de faz necessária para garantir direito fundamental coletivo.”

créditos - CONJUR

STF DETERMINA QUE CARTÓRIOS DEVEM PAGAR ISS

2009-09-04T19:32:00.000-07:00

Os cartórios de todo o País, incluindo os do Distrito Federal, deverão pagar o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) referentes aos serviços notariais e de registro público. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em seção realizada no dia 13/02/2008. De acordo com o STF, a cobrança do imposto foi contestada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), julgada improcedente.

Dos 11 ministros, somente o relator da ação, Carlos Ayres Britto, concordou com a ilegalidade da cobrança do tributo, pois, segundo ele, os serviços notariais e de registro seriam imunes a esse tipo de tributação, informou o STF. Porém, de acordo com a avaliação dos outros ministros do Supremo, não há ilegalidade na incidência do ISS sobre essas atividades, prevista nos itens 21 e 21.1 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

O primeiro ministro a votar a favor da cobrança do tributo, Sepúlveda Pertence, lembrou que o serviço notarial e de registro é uma atividade estatal delegada, porém, enquanto atividade privada é um serviço sobre o qual nada impede a incidência do ISS. Para Joaquim Barbosa, segundo ministro a votar pela constitucionalidade do tributo, é correta a cobrança do ISS sobre uma atividade explorada economicamente por particular.

Finalizarem o julgamento da ação, os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Ellen Gracie uniram-se à maioria que já estava formada e afirmaram que a cobrança do ISS incide sobre a prestação de uma atividade, de um serviço, portanto não é ilegal.

À decisão do STF não cabe mais contestação. Segundo a assessoria de imprensa da Anoreg, o presidente nacional da instituição, Rogério Bacellar, sugeriu aos cartórios que tentem, por meio de liminar, negociar diretamente com as prefeituras uma taxa razoável para a cobrança do tributo.

PRERROGATIVA DOS ADVOGADOS

2009-09-02T19:25:00.000-07:00

OAB Piauí representa advogados de Parnaíba junto a Polícia Federal

No dia 14 de janeiro desse ano o presidente e o Secretário Geral da OAB Piauí, Norberto Campelo e Sigifroi Moreno Filho, estiveram na manhã de hoje (14) reunidos com o superintendente da Polícia Federal, Eriosvaldo Renovato Dias, para representar advogados da Subseção da OAB de Parnaíba, os quais enviaram reclamação à Ordem de que não estariam tendo acesso aos autos de inquérito policial em tramitação na delegacia da cidade.

Segundo os advogados, a delegacia exige que seja feito um requerimento formal para se ter acesso a processos em tramitação. O superintendente se comprometeu em solucionar o problema enfrentado pelos advogados de Parnaíba. Ele afirmou que fará reuniões com os três delegados daquela região e dará um retorno sobre o caso.

Para o presidente da Ordem, Norberto Campelo, a atitude da delegacia de Parnaíba só seria justificável quando o processo se tratasse em segredo de justiça ou quando o acesso aos processos pudesse atrapalhar investigações sigilosas.

Tal ato fere o Estatuto da Advocacia, onde em seu artigo 7º, inciso XIV, reza ser direito do advogado "examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos".

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

2009-09-02T18:52:00.000-07:00

Composição Plenária

Ministro Gilmar Mendes - Presidente

Ministro Cezar Peluso - Vice-Presidente

Ministro Celso de Mello

Ministro Marco Aurélio

Ministra Ellen Gracie

Ministro Carlos Britto

Ministro Joaquim Barbosa

Ministro Eros Grau

Ministro Ricardo Lewandowski

Ministra Cármen Lúcia

Ministro Menezes Direito

JUSTIÇA ESTÁ EM BAIXA NA OPINIÃO DOS BRASILEIROS

2009-09-02T13:40:00.000-07:00

Brasília, 02/09/2009 - Metade dos brasileiros tem percepção negativa do Poder Judiciário. O resultado foi revelado em pesquisa realizada e divulgada ontem pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em parceria com o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre).

A pesquisa ouviu 1.636 pessoas de diferentes classes sociais em sete capitais (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Brasília e Porto Alegre - que representam um terço da população brasileira) entre abril e junho deste ano. A margem de erro é de 2,5%.

A FGV também mostrou que, apesar da percepção negativa, 80% dos entrevistados afirmaram que recorreriam à Justiça. "A população avalia mal o Judiciário. Mesmo assim, ela recorre, talvez por falta de outras opções institucionais", disse Luciana Gross Cunha, coordenadora da pesquisa e professora de Direito da FGV.

Baseado nesses porcentuais, a FGV criou o Índice de Confiança na Justiça (ICJ), pelo qual 65% dos brasileiros dizem confiar na Justiça. Questões da área penal não foram abordadas na entrevista porque, na opinião dos pesquisadores, a atuação do Estado independe da vontade dos cidadãos. A pesquisa será realizada periodicamente e divulgada a cada três meses.

Rodrigo de Losso, pesquisador da FGV e responsável pelo método adotado na pesquisa e pela análise dos dados, considera "baixa" a confiança e credibilidade do Judiciário, mas diz que "é difícil medir porque não há outras pesquisas semelhantes para comparar". A pesquisa mostrou também que a avaliação da Justiça tem pior desempenho entre as pessoas com renda mensal mais elevada e com maiores graus de escolaridade.

Dentre as cidades analisadas, a que Justiça teve a pior avaliação foi Salvador, onde 47% dos entrevistados avaliaram o Judiciário negativamente. Na capital baiana, 22,6% consideram os custos dos processos muito elevados, 34,1% responderam que a Justiça piorou nos últimos cinco anos e 60,9% afirmaram não confiar no Judiciário para resolver seus problemas. A Justiça teve a melhor avaliação em Porto Alegre, onde 56,3% a consideraram confiável e 90,2% disseram que procurariam os órgãos do Judiciário para a solução de conflitos.

"De maneira geral, o índice confirma os dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre as instituições do Judiciário. A avaliação é melhor onde há menor taxa de congestionamento de processos e mais produtividade dos magistrados", disse Neide de Sordi, do departamento de pesquisas do Judiciário do CNJ. (Folha Online)

QUANTOS SOMOS

2009-09-02T13:30:00.000-07:00

Seccional Advogado Estagiário Suplementar Total
AC 1116 125 36 1277
AL 3057 105 70 3232
AM 2785 69 75 2929
AP 570 58 62 690
BA 15288 3247 401 18936
CE 5829 390 98 6317
DF 12814 1671 651 15136
ES 6922 574 190 7686
GO 12345 1712 402 14459
MA 3561 119 172 3852
MG 58553 6902 1007 66462
MS 5263 589 245 6097
MT 5022 2034 356 7412
PA 6527 534 195 7256
PB 3526 635 73 4234
PE 11575 1565 202 13342
PI 3333 404 61 3798
PR 34049 301 935 35285
RJ 109788 15708 1823 127319
RN 3257 183 61 3501
RO 2583 133 126 2842
RR 180 23 21 224
RS 36744 3691 267 40702
SC 13626 310 560 14496
SE 2316 149 90 2555
SP 216257 18479 3440 238176
TO 1880 190 158 2228
TOTAL 578766 59900 11777 650443

Fonte: Conselho Federal OAB

COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

2009-09-01T19:25:00.000-07:00

Des. Presidente - Raimundo Nonato Costa Alencar
Des. Vice-Presidente - José Ribamar Oliveira
Corregedora Geral da Justiça - Rosimar Leite Carneiro

Tribunal Pleno
Des. Presidente (Presidente)
Des. Vice-Presidente (Vice-Presidente)
Des. Corregedor (Corregedor Geral da Justiça)
Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho
Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
Des. Edvaldo Pereira de Moura
Desa. Eulália Maria R.G.N. Pinheiro
Des. José Ribamar Oliveira
Desa. Rosimar Leite Carneiro
Des. Antônio Peres Parente
Des. Fernando Carvalho Mendes
Des. Haroldo Oliveira Rehem
Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
Des. Valério Neto Chaves Pinto
Des. Joaquim Dias de Santana Filho
Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
Des. Sebastião Ribeiro Martins
Des. José James Gomes Pereira
Des. Erivan José da Silva Lopes

1a. Câmara Especializada Cível
Des. Antônio Peres Parente (Presidente)
Des. Fernando Carvalho Mendes
Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

1a. Câmara Especializada Criminal
Des. Edvaldo Pereira de Moura (Presidente)
Desa. Eulália Maria R.G.N. Pinheiro
Des. Valério Neto Chaves Pinto

2a. Câmara Especializada Cível
Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho (Presidente)
Des. José Ribamar Oliveira
Des. José James Gomes Pereira

2a. Câmara Especializada Criminal
Des. Joaquim Dias de Santana Filho (Presidente)
Des. Sebastião Ribeiro Martins
Des. Erivan José da Silva Lopes
Juiz(es) Convocado(s):
Dr. Pedro de Alcantara da Silva Macedo

3a. Câmara Especializada Cível
Des. Haroldo Oliveira Rehem (Presidente)
Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
Juiz(es) Convocado(s):
Dr. Jose Francisco do Nascimento

Câmaras Reunidas Cíveis
Des. Antônio Peres Parente (Presidente)
Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho
Des. José Ribamar Oliveira
Des. Haroldo Oliveira Rehem
Des. Fernando Carvalho Mendes
Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
Des. José James Gomes Pereira

Câmaras Reunidas Criminais
Des. Edvaldo Pereira de Moura (Presidente)
Desa. Eulália Maria R.G.N. Pinheiro
Des. Valério Neto Chaves Pinto
Des. Joaquim Dias de Santana Filho
Des. Sebastião Ribeiro Martins
Des. Erivan José da Silva Lopes
fonte:TJ/PI

TJ INFORMATIZA TODAS AS COMARCAS DO PIAUÍ

2009-09-01T19:10:00.000-07:00

O Tribunal de Justiça do Piauí concluiu a informatização em todas as comarcas do estado. A informação é da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação- STIC, que acaba de encerrar o processo, disponibilizando pelo menos um computador em cada unidade judicial.

A partir de agora as comarcas têm, também, acesso à internet facilitando, inclusive, a comunicação com o Tribunal de Justiça. Desta forma o TJ-PI cumpre a Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça, que determinou aos tribunais de todo país que informatizem todas as unidades judiciárias e interligue-as ao respectivo tribunal e à rede mundial de computadores.

"É, sem dúvida, um passo importante para o aprimoramento da justiça piauiense e a equipe do Tribunal de Justiça do Piauí, que se empenhou para tal objetivo, está de parabéns", comentou o Presidente do TJ, desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar.

fonte: site do TJ/PI

NÚMEROS DO CONCURSO

2009-09-01T19:01:00.000-07:00

A Fundação Carlos Chagas divulgou a quantidade de inscritos para o concurso do Tribunal de Justiça do Piauí, de acordo com os cargos (veja abaixo). As provas do concurso acontecem no próximo dia 06 de setembro.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Estatística Geral

A01 - AN JUD - ÁREA ADM - ANALISTA JUDICIAL 4.073
B02 - AN JUD - ÁREA APOIO ESP - ANALISTA DE SISTEMAS 238
C03 - AN JUD - ÁREA APOIO ESP - ARQUITETO 127
D04 - AN JUD - ÁREA APOIO ESP - ARQUIVOLOGISTA 5
E05 - AN JUD - ÁREA APOIO ESP - AUDITOR 166
F06 - AN JUD - ÁREA APOIO ESP - CONTADOR 285
G07 - AN JUD - ÁREA APOIO ESP - ENGENHEIRO CIVIL 128
H08 - AN JUD - ÁREA APOIO ESP - ESTATÍSTICO 10
I09 - AN JUD - ÁREA APOIO ESP - PSICÓLOGO 441
J10 - AN JUD - ÁREA JUDICIÁRIA - ESCRIVÃO JUDICIAL 822
K11 - AN JUD - ÁREA JUD - OFICIAL DE JUSTIÇA E AVALIADOR 2.424
L12 - TÉC JUD - ÁREA ADM - TÉCNICO ADMINISTRATIVO 10.678
M13 - TÉC JUD - ÁREA APOIO ESP-TÉCNICO EM CONTABILIDADE 198
N14 - TÉC JUD - ÁREA APOIO ESP - TÉCNICO EM ELETRICIDADE 89
O15 - TÉC JUD - ÁREA APOIO ESP - TÉCNICO EM INFORMÁTICA 887
P16 - TÉC JUD - ÁREA APOIO ESP-TÉCNICO GRÁFICO 173
Q17 - AUX JUD - ÁREA APOIO ESP - BOMBEIRO HIDRÁULICO 344
R18 - AUX JUD - ÁREA APOIO ESP - MARCENEIRO 176
S19 - AUX JUD - ÁREA APOIO ESP - PEDREIRO 265
Total 21.529
fonte:TJ/PI

A TRAJETÓRIA DO MINISTRO DIREITO

2009-09-01T18:48:00.000-07:00

Menezes Direito tomou posse no STF no dia 5 de setembro de 2007. Nascido em 8 de setembro de 1942 em Belém, no Pará, o ministro se formou bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro, em 1965. Alcançou o título de doutorado em 1968. Atuou como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por 11 anos, depois de passar pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) como desembargador, entre 1988 e 1996.

Antes de alcançar a magistratura, advogou na capital fluminense, onde também ocupou diversos cargos públicos. Foi chefe de gabinete na prefeitura, membro do Conselho da Sociedade Civil mantenedora da PUC-RJ, presidente da Fundação de Artes do Rio e membro do Conselho Estadual de Cultura do Estado.

Entre as atividades exercidas, Menezes Direito foi ainda presidente da Casa da Moeda do Brasil, secretário de Estado de Educação e presidente do Conselho Nacional de Direito Autoral, além de professor titular do Departamento de Ciências Jurídicas da PUC-RJ. Ele deixa mulher, três filhos e netos.

Com menos de dois anos na mais alta Corte de Justiça brasileira, Menezes Direito, considerado um juiz conservador, participou de julgamentos importantes. Era avesso à exposição nos meios de comunicação, apesar do grande assédio que sofria.

Em dois dos mais importantes julgamentos ocorridos no período em que atuou no STF - sobre pesquisa com células-tronco embrionárias e a demarcação da área indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima - Menezes Direito teve destacada participação. Nos dois casos, ele pediu vista dos autos no início do julgamento logo após o voto do relator e, no retorno da matéria ao plenário, incluiu em seu voto condicionantes tanto para permitir as pesquisas quanto para considerar constitucional a demarcação da área indígena.

Na ação sobre células-tronco, Menezes Direito acabou, em parte, vencido. Já quanto à área indígena, suas 19 condições foram adicionadas à decisão da Corte e, segundo o próprio presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, serviriam de esteio para outros julgamentos sobre o tema.

Entre os casos marcantes relatados pelo ministro Menezes Direito está a manutenção da prisão preventiva do banqueiro Salvatore Cacciola, que recorreu ao STF para revogar a prisão preventiva. Seguindo o voto do ministro Menezes Direito, o plenário negou o pedido e manteve a custódia do banqueiro.

MORRE MINISTRO DO STF

2009-09-01T18:20:00.000-07:00

Sob o teto do antigo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), um prédio histórico na Avenida Rio Branco, Centro do Rio de Janeiro, familiares e amigos se despedem do ministro Menezes Direito, que faleceu na madrugada desta terça-feira, dia 01/09.
Nas palavras do ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, o Brasil perdeu um grande jurista e um grande homem. Segundo o ministro, Menezes Direito era o juiz mais novo no Tribunal por conta da antiguidade, mas era muito experiente e tinha muito a ensinar a seus colegas.
“Eu perco um grande amigo e perco também um grande conselheiro”, afirmou o presidente.
O ministro Cezar Peluso, vice-presidente do STF, afirmou que, como pessoa, Direito era um “homem extraordinário, leal, solidário, agregador, um homem que trouxe uma contribuição importante, não apenas para o mundo jurídico, mas para a convivência dentro do Tribunal”.
Segundo ele, Menezes Direito teve participação importantíssima em vários julgamentos no Supremo, como o que liberou pesquisas em células-tronco embrionárias e a que determinou as regras para a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol. “ [Ele] vai fazer muita falta não apenas ao STF mas para todos nós. É lamentável”, disse Peluso.
A todo momento chegam coroas de flores em homenagem ao ministro. Entre elas, as enviadas por seus antigos colegas do Superior Tribunal de Justiça (STJ); pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dona Marisa Letícia; pelos representantes do direito autoral brasileiro; do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; do Superior Tribunal Militar; do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral; do Conselho de Administração do CIEE-RJ (Centro de Integração Empresa-Escola); do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; da Associação Nacional dos Desembargadores; da Associação Nacional dos Procuradores do Estado, entre outras.
O enterro do ministro Menezes Direito está previsto para as 16h, no cemitério São João Batista, no Rio de Janeiro.

site: www.stf.gov.br

SEMANA DA CONCILIAÇÃO

2008-12-06T07:20:00.000-08:00

Semana da Conciliação termina com 109 mil acordos feitos
Levantamento parcial da Semana Nacional da Conciliação revela que o número de audiências chegou a 260 mil este ano. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, os 109 mil acordos feitos representaram 42% do total de casos analisados. Em 2007, foram selados 96,4 mil acordos durante a Semana de Conciliação, com percentual de acordo de 42,4%. Os números totais serão divulgados no início da próxima semana.

Foram resolvidos processos que envolveram o pagamento de R$ 724,9 milhões em todo o país. O valor representa quase o dobro do que foi negociado no ano passado — R$ 370 milhões.

O ministro Gilmar Mendes, presidente do CNJ, afirmou que as conciliações em mutirões são cada vez mais aceitas como forma de resolver de maneira mais rápida os processos judiciais. Isso se dá especialmente se os temas em questão já foram pacificados pelos tribunais superiores.

Ele declarou que a possibilidade de se fazer acordo em matérias sumuladas e pacificadas vem sendo respeitada e implementada. “Mas precisamos avançar nessa prática”, avaliou o ministro.

Segundo Gilmar Mendes, “não é razoável que o Estado, como um dos grandes protagonistas da cena judiciária, não dê seqüência a orientações já firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça ou mesmo pelos Tribunais de Justiça, quando a matéria for de sua instância última”.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2008

NOVO PRESIDENE DO TRT(PI)

2008-12-06T07:04:00.000-08:00

O desembargador Manoel Edílson Cardoso (foto a direita) foi empossado na noite desta sexta-feira (05/12) na presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, para o biênio 2008-2010.

A cerimônia aconteceu no auditório do Tribunal de Justiça e contou com a presença de autoridades dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, entre eles o governador Wellington Dias, e o prefeito de Teresina, Silvio Mendes.

Manoel Edilson, atual vice-presidente e corregedor-regional do tribunal, será o 10º presidente do TRT do Piauí e para ele a nova administração deverá continuar ao trabalho iniciado na gestão anterior. ”Nós vamos tentar corresponder às expectativas do poder judiciário trabalhista e devemos continuar o trabalho do Dr. Arnaldo Boson Paes”, fala.

Arnaldo Boson Paes, que se despediu do cargo na solenidade disse que tem a sensação de dever cumprido e confia que o novo presidente um bom trabalho na nova administração. “Saímos com o sentimento de vitória e tenho certeza que o Dr. Edilson é muito competente e gerenciará bem o Tribunal”, comenta.

matéria - site tv canal 13

SÍNTESE DO CURRICULO DO NOVO PRESIDENTE:
Natural de Independência, no Ceará, Manoel Edilson Cardoso é graduado em direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), com mestrado em Direito Constitucional também pela UFC. Exerceu a advocacia entre 1985 e 90, com atuação principalmente na área sindical.
Ingressou na magistratura em 1990, através de concurso público para juiz do trabalho substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, no Maranhão. Com a instalação do TRT da 22ª Região, em 1992, optou por vir trabalhar no Piauí.
Presidiu as Juntas de Conciliação e Julgamento (atuais varas do trabalho) de São Raimundo Nonato e de Parnaíba, e foi titular da 1ª Vara do Trabalho de Teresina, além de juiz-diretor do Fórum Osmundo Pontes. Em 2002, foi promovido a desembargador do TRT, que agora passará a presidir.
É professor de direito de graduação e pós-graduação em Teresina. Tem extensa atuação associativa na magistratura. Foi presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 22ª Região (Amatra XXII), em duas ocasiões (1993-1995 e 1997-1999), e diretor da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) de 2003 a 2004.

PAES LANDIM TOMA POSSE

2008-09-08T18:38:00.000-07:00

Com presença de todo o meio jurídico do Piauí e da imprensa, o advogado Francisco Paes Landim tomou posse na manhã desta sexta (30/05) como novo desembargador do TJ-PI, na vaga destinada à OAB (1/5) e que anteriormente foi ocupada pelo também advogado desembragador Nildomar Silveira. Paes Landim ouviu o termo de posse e logo em seguida assinou o mesmo.

O novo desembargador foi saudado pelo futuro presidente do TJ, Raimundo Alencar, que destacou sua bagagem jurídica como de grande valia ao Poder Judiciário estadual. Também ocupou a tribuna para destacar a cultura jurídica do novo desembragador, o Presidente da AMAPI, juiz Sebastião Martins.

O novo desembargador proferiu rápidas palavras, onde destacou a alegria por ingressar no colegiado de desembargadores e poder contribuir mais ativamente do caráter socializador da justiça. Após repassar sua vida pública como cidadão e profissional, Paes Landim destacou a preservação do princípio da democracia através do Quinto Constitucional, que garante vagas de desembargadores a membros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Francisco Antônio Paes Landim Filho recebeu ainda o Colar do Mérito Judiciário, homenagem máxima da Justiça estadual, das mãos de sua mãe, Srª Natália Paes Landim, em momento de forte emoção para os muitos familiares do novo desembargador presentes à posse.

Parabéns, portanto, ao novo Desembargador, à classe jurídica do estado e, acima de tudo, aos advogados do Piauí, por ter no TJ alguem que representa tão bem a laboriosa classe dos advogados.

NEPOTISMO - STF CRIA SÚMULA VINCULANTE 13

2008-08-24T11:40:00.000-07:00

O Supremo Tribunal Federal aprovou dia 20 de agosto a súmula vinculante n° 13 que acaba com o nepostismo nos três Poderes da República. Ao julgar o recurso extraordinário (RE nº 579951) interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra a contratação de parentes no Município de Água Nova, os ministros estabeleceram que o artigo 37 da Constituição Federal, que determina a observância dos princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública, é auto-aplicável, portanto, não é necessária lei formal para que a súmula seja aplicada.

Os nove ministros que participaram do julgamento, no entanto, fizeram uma diferenciação entre cargos administrativos, criados por lei, e cargos políticos, exercidos por agentes políticos. No primeiro caso, a contratação de parentes é absolutamente vedada. No segundo, ela pode ocorrer, a não ser que fique configurado o nepotismo cruzado. A seguir a íntegra da SV 13:

SÚMULA VINCULANTE 13 - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

ESAPI AINDA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE ESPECIALIZAÇÃO EM PARNAÍBA

2008-04-20T16:02:00.000-07:00

Os alunos participantes da 1ª turma da especialização em Direito Processual - Latu Sensu, que ocorreu em Parnaíba no ano de 2006, estão revoltados porque ainda não receberam os seus títulos. O curso encerrou-se em outubro de 2006 e todas as monografias já foram entregues para a ESAPI e até a presente data não se tem nenhuma notícia sobre o assunto. Tanto a ESAPI quanto a UFPI não se manifestam sobre o caso, deixando os participantes sem nenhuma perspectiva de receberem o tão sonhado título de especialista. O curso contou com a presença de profissionais do direito, como advogados, promotores, delegados, serventuários de justiça, além de alunos de direito.

Cabe à ESAPI se manifestar sobre o assunto e resolver o problema, pois o que está em jogo é a credibilidade da instituição. Com a palavra o Dr. Josely Magalhães

DESCONTRAINDO - ALGUMAS PÉROLAS JURÍDICAS

2008-03-14T04:00:00.000-07:00

PINTO DO MARIDO

Em Limeira (SP), na década de 60, um casal requereu a retificação de seu registro de casamento, para que fosse adicionado o sobrenome do marido (Pinto) ao nome da esposa.
A sentença, prolatada pelo então Juiz de Direito da Comarca, Dr. F. I. Q. B., terminava assim:
“Isto posto, defiro o pedido inicial e determino ao sr. escrivão que insira o Pinto no assento da requerente, já que seu marido não o fez em tempo hábil.
Publique-se, Registre-se, Intimem-se e Cumpra-se.”
Consta que a sentença foi inteiramente redigida com termos de duplo sentido.

O COITO ANAL

O coito anal não faz parte das obrigações da esposa, que pode se recusar justamente à pretensão do marido.
Porém, se a esposa alegar em juízo que o varão tentou sodomizá-la contra a sua vontade, tem que provar a acusação.
Este é o teor do assento dos desembargadores, que está registrado nos anais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Limites do débito conjugal. Ônus da prova.
O coito anal, embora inserido dentro da mecânica sexual, não integra o débito conjugal, porque este se destina à procriação.
A mulher somente está sujeita à cópula vagínica e não a outras formas de satisfação sexual, que violentem sua integridade física e seus princípios morais.
A mulher que acusou o marido de assédio sexual no sentido de que cedesse à prática da sodomia, e não demonstrou o alegado, reconhecidamente de difícil comprovação, assume os ônus da acusação que fez sem nada provar.
A prova, nos termos do artigo 333, inc. I, do CPC, incumbe a quem alega.
Procedência da reconvenção oferecida pelo varão.
(Apelação Cível nº 595116724, 8ª Câmara Cível, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 07/03/1996)

OS CACOS DO DEVEDOR

Nos autos do Processo nº. 53.02.56934-5, em trâmite na 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza (CE), consta a seguinte certidão:
Certifico que fui no endereço do executado, que tem o apelido de “Kaquito”, e lá eu só não fiz a penhora, MM., porque o Sr. Kaquito está um verdadeiro caco (Kako). Só tem farrabamba. Bens mesmo ele não tem.
Mora lá numa casinha de vila, que pertence ao Espólio do Espólio do Espólio não sei lá de quem. A casa dele realmente é a melhor da vila, porque é a que dá para a Rua Rúbia Sampaio, mas lá dentro só fuá.
Eu vi lá um sofá velho, onde eu me sentei. O bicho só tem três pernas. A quarta é um monte de tijolo. As cadeiras de casa me remetemeram, digo: remeteram a Monteiro Lobato, no seu livro Urupê - a casa do “Jeca”.
Os vizinhos me disseram que o seu “Kaquito” é um bom rapaz, mas o que ele tinha os cabras comeram quando ele alugou um bar, lá na “Pajussara”. Não deu pra nada. Ele tirou uma de rico, todo gostosão e entrou no cano.
Os cobradores na sua casa quase que afundaram a entrada do beco de tanto irem lá. Agora farofa é o que não lhe falta. Tem pro gasto. Pena que não se pode penhorar.
Que o referido é verdade. Dou fé.
Fortaleza, 02 de Agosto de 1993.
Benício de Abreu França TrancaOficial de Justiça
(Colaboração de Paulo Hiram Studart Gurgel Mendes, de Fortaleza/CE)

fonte: site www.jus.com.br

OAB INAUGURA POUSADA DO ADVOGADO

2008-03-05T10:06:00.000-08:00

Depois de concluídas as obras de recuperação de toda a estrutura de concreto da Pousada do Advogado, que fica no complexo turístico em Luís Correia, no litoral do Estado, a Diretoria e o Conselho Seccional da OAB farão a inauguração da obra no próximo dia 15 de março, às 11 horas da manhã, com uma feijoada. Para a gestão da OAB, a pousada é uma conquista importante para os advogados piauienses, tendo em vista que é uma instalação em área privilegiada, em frente à praia, onde a categoria pode se hospedar com comodidade.

“A recuperação da pousada e toda sua estrutura de concreto que estava comprometida era um direito dos advogados e um compromisso nosso, tendo em vista que estava abandonada e com riscos em toda sua estrutura. Assumimos a Ordem, ano passado, e tivemos que interditá-la por medida de segurança, mas agora os advogados podem contar com um excelente espaço para hospedagem sempre que quiserem curtir o nosso litoral”, disse orgulhoso, o presidente da OAB, Norberto Campelo.

A CAAPI passou a administrar a Pousada e a diferença é notória. Até a mudança das mobílias e reforma interna dos quartos já começa a ser feita, aos poucos, na visão de oferecer mais conforto aos advogados e familiares. “Com uma feijoada, vamos coroar mais essa vitória para nossos colegas. A reforma da pousada é fruto de muito trabalho dessa administração da OAB. Vamos nos reunir com nossos colegas advogados e brindar essa importante conquista, pois a OAB valoriza o social, porque é através dos nossos encontros nos nossos espaços de lazer que encontramos forças para as batalhas diárias”, disse a presidente da CAAPI, Eduarda Pereira de Miranda.

Ass. de Comunicação da OAB-PI
Contatos com a imprensa: aldeiapi@uol.com.br

DESCONTRAINDO

2008-03-01T04:51:00.000-08:00

Vejam a que ponto chegamos: o proprietário de uma residência, cansado de ser furtado, publicou uma faixa inusitada, propondo uma parceria com o bandido. Demonstrando um certo conhecimento, a infeliz vítima propõe que o autor da ação criminosa não se desfaça do produto do furto e os venda para ele próprio, sob total sigilo. Essa pérola foi tirada do site http://www.jornaganda2008.blogspot.com/. Vale a pena descontrair um pouco.

Abraços a todos.

O PREÇO DA ANUIDADE

2008-02-04T06:52:00.000-08:00

Um advogado de Santa Catarina paga 180% a mais de anuidade na Ordem dos Advogados do Brasil do que seu colega de Pernambuco. Enquanto a seccional catarinense da OAB cobra R$ 897,60 por ano de seus filiados, a seccional pernambucana cobra R$ 320,91. As duas seccionais estão no extremo da tabela de preço das anuidades cobradas aos advogados em cada estado do Brasil e são uma amostra da disparidade de valores das contribuições.

“Há realidades locais que são respeitadas. Cada seccional tem autonomia para fixar a sua anuidade”, explica Ophir Cavalcante, diretor-tesoureiro da OAB nacional. Ele afirma que o Conselho Federal recomenda apenas que o valor não seja tão alto que impossibilite o pagamento da taxa.

Conceito elástico e subjetivo, como mostram os números e a taxa de inadimplência. Segundo Cavalcante, a porcentagem de advogados em falta com o pagamento da anuidade chega a 40%. Quem não paga a anuidade passa por um processo disciplinar no Tribunal de Ética que pode levar à suspensão do direito de advogar. O processo leva em média nove meses.

Na comparação dos valores, percebe-se que a cobrança não segue a lógica econômica dos estados. O Distrito Federal, que tem o maior PIB per capita do país (R$ 34.510), está em nono lugar na lista das maiores anuidades da OAB (R$ 543,17). Já em Goiás, com o PIB per capita de R$ 8.992, a anuidade é de R$ 655. Mato Grosso do Sul, por exemplo, tem a segunda anuidade mais cara do país, apesar de seu PIB ocupar a 17ª posição entre os 27 estados (a reportagem considerou, para efeito de comparação dos estados, o valor da anuidade integral para pagamento à vista, sem descontos ou acréscimos).

São Paulo, que tem o maior número de advogados e é o estado mais rico, está no quarto lugar no ranking de anuidades da OAB cobrando uma taxa de R$ 650. “Temos que relativizar com essa história de que é muito caro. Se dividirmos o valor pelos 365 dias no ano, o custo é pouco maior do que R$ 1 por dia”, diz Cavalcanti. O tesoureiro lembra que em algumas seccionais o advogado tem direito a descontos em farmácias e livraria, por exemplo. “A anuidade acaba se pagando duas, três vezes.”

Também não existe um padrão por região. No nordeste, os advogados de Sergipe desembolsam R$ 504, enquanto no Piauí o custo é de R$ 326, no Ceará é R$ 361 e no Maranhão, R$ 374. Da mesma forma, na comparação entre os dois estados mais ricos, a anuidade em São Paulo é R$ 215 mais cara do que no Rio de Janeiro.

Em um ranking por região, o primeiro lugar ficaria com a Sul, onde em todos os estados, a anuidade passa dos R$ 600. Na segunda posição, fica a região Centro-Oeste, já que lá os advogados não pagam menos do que R$ 500 por ano para a OAB.

As anuidades são as únicas fontes de renda das seccionais da OAB. Do que arrecadam, 10% vão para os cofres do Conselho Federal. Outros 2% são destinados a um fundo comum de distribuição de renda em que os estados com maior arrecadação auxiliam os mais pobres. A taxa de inscrição do Exame da Ordem é integralmente usada para cobrir os custos da aplicação da prova.

Se a OAB São Paulo receber o valor integral de todos os advogados inscritos, ela terá este ano em seu caixa a soma de R$ 127 milhões. Roraima, no outro lado da moeda, ficaria apenas com R$ 257 mil.

“Ninguém gosta de pagar. Sempre vai haver reclamação. As pessoas precisam entender que esta anuidade é para o fortalecimento da Ordem. A dignidade do advogado passa pela independência da OAB”, lembra o tesoureiro da OAB nacional.

As seccionais oferecem também descontos e facilidades para os advogados na hora do pagamento. Na maioria das seccionais, os iniciantes pagam menos dos que os veteranos, que têm ou deveriam ter uma carreira e uma carteira de cleitnes consolidada. É o caso do Amazonas. Os advogados que se inscreveram na Ordem em 2007 e 2008 pagam apenas R$ 245, metade do valor desembolsado para quem atua há mais de um ano. Outras 16 seccionais também dão este empurrão aos mais novos. No Acre, há um desconto progressivo de acordo com o ano em que o advogado passou no Exame de Ordem.

No Amapá, o benefício vai para os membros mais antigos. Quem tem mais de 70 anos não precisar pagar a taxa. A mesma regra vale em outros quatro estados. Existe ainda a possibilidade de parcelar a dívida. Em Tocantins, o parcelamento é feito em até 12 vezes.

As seccionais também incentivam os advogados a saldarem a dívida logo no começo do ano. Em Alagoas, quem depositou o dinheiro em janeiro gastou R$ 382,50. Se ele deixou para fevereiro, a conta aumenta para R$ 405. Depois de março, a anuidade custa R$ 450. O esquema funciona em outras sete seccionais. Na Paraíba, os descontos valem até junho.

Estagiários e escritórios

As seccionais ainda cobram anuidades de sociedades de advogados e estagiários. Santa Catarina é o lugar em que os estudantes de Direito pagam o preço mais alto: R$ 269. Na cola, seguem Rondônia e Roraima com a taxa de R$ 250, metade do que paga um formado. O estado mais em conta para os estagiários é Tocantins: R$ 50.

Quanto aos escritórios, Santa Catarina novamente é o lugar mais caro. Se a empresa tem mais de cinco sócios, paga R$ 409. Caso o número seja acima de 10, a conta sobe para R$ 1.229. No Piauí, as sociedades com até três membros pagam R$ 500. A partir do terceiro, cada novo sócio custa mais R$ 30.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2008

ALERTA: FALSAS MENSAGENS ELETRÔNICAS (E-MAILS) EM NOME DA OAB

2008-01-25T03:33:00.000-08:00

ALERTA

A OAB alerta para que não abram, nem respondam mensagens que chegam em suas caixas postais eletrônicas em seu nome. A OAB não envia e-mails sem autorização e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome.
Mensagens falsas, enviadas em nome de órgãos públicos e de empresas privadas, continuam a circular na Internet. Quadrilhas especializadas em crimes pela internet tentam obter ilegalmente informações cadastrais e principalmente financeiras. Estas mensagens cada dia mais criativas e sempre invocando “urgência” iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e FALSAS, que usam nomes e timbres oficiais. Em seguida estimulam o contribuinte a responder questionamentos ou instalam programas nos computadores utilizados, que assim, acabam por repassar, a estes fraudadores, dados pessoais.
Veja como proceder perante estas mensagens:
1. não abrir arquivos anexados, pois normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais do usuário;
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Para esclarecimento de dúvidas ou informações adicionais, procurem as Seccionais ou acessem a página da OAB na internet www.oab.org.br.

fonte: OAB nacional

OAB DIVULGA NOMES INSCRITOS PARA A VAGA DE DESEMBARGADOR

2008-01-24T12:07:00.000-08:00

A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Piauí (OAB-PI) divulgou hoje (23/01) a lista com o nome dos advogados inscritos para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí. Ao todo, 33 profissionais se inscreveram.
A partir de amanhã, quando a lista será publicada no Diário de Justiça, começa o prazo para que se possa entrar com pedido de impugnação da candidatura de qualquer um dos nomes. Logo após esse prazo, o Conselho Pleno da OAB vai se reunir para analisar os pedidos e, caso algum seja procedente, divulgará uma nova lista.
Segundo Norberto Campelo, presidente da OAB, serão impugnadas as candidaturas que não estiverem dentro do critério estabelecido pela Ordem para concorrer à vaga. Entre eles, estão ter no mínimo 10 anos do exercício da profissão, sendo 5 de inscrição na OAB-PI; comprovar que, em cada um dos 10 anos, ter praticado, no mínimo, cinco atos privativos de advogado, em procedimentos judiciais distintos; ter mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade; apresentar certidão negativa de feitos criminais junto ao Poder Judiciário e certidão negativa de débito junto à OAB; não ter condenação em processo ético e disciplinar pela OAB.
Após a lista final, a OAB marcará a data da eleição na qual todos os advogados inscritos na OAB poderão votar entre os candidatos. Os 12 nomes mais votados serão submetidos ao Conselho Pleno da OAB, que escolherá uma lista sêxtupla a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça do Piauí. Os desembargadores, por sua vez, escolherão uma lista tríplice, que será encaminharda ao governador do Estado, que, finalmente, dirá quem será o novo desembargador.
A vaga no TJ surgiu porque, em novembro de 2007, o desembargador Nildomar Soares, que já havia sido indicado pelo OAB, aposentou-se compulsoriamente. Obedecendo ao Quinto Constitucional, a vaga pertence aos membros da advocacia.

Confira os nomes dos candidatos inscritos para vaga de desembargador:

1- Adélman de Barros Villa Junior
2- Agrimar Rodrigues de Araújo
3- Antônio Carlos da Costa e Silva
4- Antônio Carlos de Sena Falcão
5- Antônio de Deus Neto
6- Antônio Libório Sanchos Martins
7- Edilando Barroso de Oliveira
8- Elisabeth Maria Memória Aguiar
9- Francisco Antônio Paes Landim Filho
10- Francisco Borges Sobrinho
11- Francisco das Chagas Ribeiro Magalhães Junior
12- Francisco de Jesus Barbosa
13- Irapuan Potiguara de Carvalho Carmo
14- Irineu Bezerra do Nascimento
15- João Batista de Freitas Júnior
16- José Acélio Correia
17- José Alberto de Carvalho Lima
18- José de Anchieta Gomes Cortez
19- José Moacy Leal
20- José Sebastião Ramalho Santos
21- José Wilson Barradas
22- Judas Tadeu de Andrade Maia
23- Luiz Evangelista de Souza
24- Macário Galdino de Oliveira
25- Marco Aurélio Monteiro Machado
26- Maria do Amparo Rodrigues Lima
27- Maria Francisca Barbosa de Souza
28- Mário Roberto Pereira de Araújo
29- Nazareno de Weimar Thé
30- Odonias Leal da Luz
31- Raimundo Uchôa de Castro
32- Reginaldo Correia Moreira

33- Renato Araribóia de Britto Bacellar

fonte: http://www.oabpiaui.org.br/

SENADOR PROPÕE TRINTA DIAS DE FÉRIAS PARA ADVOGADO

2007-12-07T11:03:00.000-08:00

Brasília, 05/12/2007 - O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou hoje (05) ao plenário do Senado substitutivo ao projeto de lei da Câmara n° 6, que trata das férias forenses, estabelecendo que entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano "ficam suspensos todos os prazos, audiências e quaisquer outras intercorrências processuais e judiciais". Mas durante o período das chamadas férias de advogados, conforme a emenda, deve haver "funcionamento regular do Poder Judiciário, notadamente na apreciação dos casos urgentes". A emenda altera os artigos 175 da Lei n° 5.869/73 do Código de Processo Civil e o artigo 62 da Lei n° 5.010/66.

PRESIDENTE DO TJ/PI É ACUSADO DE BENEFICIAR FILHO E CONCURSO É SUSPENSO

2007-12-06T17:02:00.000-08:00

O concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Piauí que já estava na penúltima fase, a de fase oral foi suspenso após pedido de liminar requerido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por um candidato do certame. Expedito Costa Júnior ingressou com o pedido de desconstituição de Ato Administrativo com o número de 200710000018327 junto ao CNJ pedindo a suspensão do concurso.

Expedito que foi aprovado e classificado nas duas primeiras etapas sustentou em seu recurso que após a divulgação dos resultados, o TJ modificou os ítens 12.3;12.3.1 e 12.3.2 com a inclusão dos subitens 12.3.3 e 12.3.4, itens que dizem respeito aos critério de avaliação e correção das provas do concurso. Com a mudança ele e outros candidatos foram desclassificados e deram lugar a novos nomes, dentre eles, o filho do presidente do TJ, Sérgio Marinho Fortes do Rego.

A redação de novas regras do concurso já em andamento assinada pelo próprio Luis do Fortes, segundo o candidato, foi para beneficiar o seu herdeiro, que entrou na lista dos candidatos aprovados para a próxima fase. O argumento foi aceito pelo CNJ que na tarde de quarta-feira (05) expediu liminar suspendendo o certame.O julgamento da anulação e destino do concurso acontecerá no próximo dia 18, data da última sessão do conselho antes do recesso de final de ano.

fonte - portal az

JUSTIÇA PIAUIENSE VIVE NO TEMPO DA PEDRA LASCADA

2007-12-06T10:38:00.000-08:00

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Piauí, Norberto Campelo, afirmou hoje (06) que "a Justiça estadual do Piauí vive ainda hoje na era da Pedra Lascada, tanto em relação à sua estrutura quanto em termos de tecnologia". A observação foi feita após visitar os fóruns Cível e Criminal em Teresina, acompanhado do presidente nacional da OAB, Cezar Britto. Campelo lembra que já denunciou essa situação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde o início de sua gestão, em janeiro deste ano.

Segundo o presidente da OAB-PI, à época em que denunciou a situação calamitosa da Justiça piauiense ao CNJ, propôs também que aquele mau exemplo de modelo judiciário servisse de laboratório para o órgão. Ele lembra que Teresina tem quase 1 milhão de habitantes e apenas seis Varas cíveis e sete criminais. Além disso, os juízes acumulam de quatro a cinco mil processos para julgamento sem contar muitas vezes com assessores. "A advocacia piauiense não aceita mais esse estado de coisas", salientou. "Já nos manifestamos aos poderes Executivo, Legislativo e, especialmente, Judiciário, reclamando que o orçamento estadual contemple verbas para investimentos na justiça, pois entendemos que o que o vem sendo destinado não é suficiente sequer para a manutenção da precária estrutura hoje existente".

Fonte: Conselho Federal

TJ DECIDE NÃO MAIS EXCLUIR VARA EM PARNAÍBA

2007-12-06T09:33:00.000-08:00

O Tribunal de Justiça do Piauí, resolveu não mais excluir uma vara da Comarca de Parnaíba. Pelo Projeto de Lei Complementar a cidade passaria de 06 varas atuais para apenas 05. Foi preciso uma mobilização geral dos advogados da cidade, que no dia 29/11, realizaram uma manifestação na frente do Fórum Salmon Lustosa, com a presença de um grande número de participantes.

Vestindo preto, como uma maneira de protestar, os advogados se reversavam em suas manifestações, e todos fram unânimes em admitir que a decisão do Tribunal de rever a exclusão da vara, foi, exclusivamente, motivada pela atitude dos advogados de Parnaíba, que não se curvaram diante da esdrúxula decisão do TJ e resolveram chamar a atenção dos meios de comunicação de todo o Estado.

Usaram da palavra, além dos advogados, vários sigmentos da sociedade, como as associações de moraedores, estudantes de direito, defensoria pública e muitos outros. A Prefeitura de Parnaíba, se fez representada por seu Procurador Geral, Renato Arariboia Bacelar, bem como os Deputados Estaduais, Tererê e Moraes Souza Filho, se fizeram representar, hipotecando solidariedade ao ato.

Durante o ato ficou resolvido que os advogados não mais fariam greve de três dias, uma vez que o objetivo maior teria sido alcançado. O Vice-Presidente do TJ(PI), remeteu um fax, na manhã do dia 29, confirmando a não exlusão de qualquer vara criada na Comarca, bem como, a manutenção dos dois Juizados Especiais.

O Presidente da subsecção de Parnaíba, Diógenes Melo, agradeceu a presença de todos e ressaltou que sempre que for preciso a classe dos advogados estará unida, em prol de um objetivo maior, visando sempre o bem estar dos jurisdicionados parnaibanos. Pela seccional, representando o Presidiente, Noberto Campelo, se manifestou o advogado Humberto Teixeira que enfatizou o total e irrestrito apoio do conselho estadual.

Fica, portanto, uma grande lição: os advogados parnaibanos deram um exemplo de como podemos reinvidicar e protestar contra atos arbitrários e que repercutem diretamente em nossa sociedade. A PARNAÍBA MERECE RESPEITO.

CARTA ABERTA DOS ADVOGADOS DE PARNAÍBA CONTRA A ATITUDE DO TJ(PI)

2007-11-27T12:37:00.000-08:00

A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Parnaíba, vem à presença da sociedade parnaibana manifestar sua total irresignação com as recentes medidas tomadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, consistentes na extinção de uma das varas criminais existentes na comarca de Parnaíba.

Dia 18 de novembro último, o Egrégio Tribunal de Justiça deste estado aprovou projeto de Lei Complementar que altera a Lei de Organização Judiciária do Piauí, Lei nº 3.716/79, publicado no Diário da Justiça do dia 20.11.07. Segundo o sobredito projeto de lei complementar, a comarca de Parnaíba que atualmente possui (06) seis varas, sendo que duas são criminais, passaria a dispor de somente 05(cinco) varas, uma vez que a primeira vara criminal seria extinta.

Faça-se saber que, segundo justificativa do Tribunal, a medida deve-se à contenção de despesas. Ocorre, entretanto, que numa sociedade cada vez mais ciente de seus direitos, traduzida por uma beligerância crescente, aliada a índices de violência e criminalidade igualmente progressivos resultantes de um sistema de segurança deficiente, fazem com que, cada vez mais, o aparelho judiciário seja provocado para a solução de conflitos, o que gera um volume de processos monumental, facilmente verificada pela morosidade com a qual os jurisdicionados vêem suas demandas solucionadas.

No entanto, na contramão do progresso, da implementação e provimento de novas varas, mormente no que tange à esfera criminal, somos surpreendidos pela publicação do malsinado projeto de lei. Novamente Parnaíba vê-se preterida em nome da contenção de gastos. Trata-se de um retrocesso que atingirá não só os advogados parnaibanos, mas a sociedade como um todo, uma vez que a redução do número de varas redundará em acúmulo inevitável de processos, extrapolação de prazos, demora no julgamento de processos, perpetuação de conflitos sociais, retardamento da prestação jurisdicional e, por conseguinte, ofensa a princípios insertos no próprio Texto Magno.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Parnaíba, sempre vigilante, a exemplo de sua eminente participação no processo de redemocratização do país, além de outras numerosas e de igual valor, conclama toda a sociedade parnaibana, estudantes, professores, diocese, associações de bairros, sindicatos, ministério público e serventuários da justiça a empunharem mais uma vez a bandeira da justiça, lutando uma vez mais na boa trincheira e reunindo-nos, inicialmente, à frente do Fórum Salmon Lustosa, sediado na Av. Presidente Vargas, dia 29 e novembro a partir da 08:00 horas para juntos, realizarmos manifestação pacífica contra o ato do Tribunal de Justiça do Estado Piauí, e em um segundo momento, deflagrarmos uma greve inédita no Brasil, onde todos os advogados parnaibanos, paralisarão suas atividades por três dias: 29 e 30 de novembro e 03 de dezembro.

Diógenes Meireles Melo Presidente da OAB Subseção Parnaíba

ABSURSO: TJ(PI) ENCAMINHA PROJETO DE LEI AO LEGISLATIVO EXCLUINDO UMA VARA DA CIDADE DE PARNAÍBA

2007-11-22T10:17:00.000-08:00

O Tribunal de Justiça do Estado do Piaiuí, encaminhou à Assembléia Legislativa, Projeto de Lei Complementar que altera a Lei de Organização Judiciária do Estado. Em seu texto, dentre as alterações, consta a esdrúxula, inconsequente e despropositada tentativa de extinguir uma das varas da Comarca de Parnaíba (art. 5°, II, "b").

Parnaíba, a maior cidade depois da capital, com, aproximadamente, 160 mil habitantes, conta, atualmente, com 06 vara, sendo 04 cíveis e 02 criminais. Pelo malfadado Projeto, a Comarca perdereia a 1a. Vara criminal, e seus feitos passariam a ser de competência da 2a. vara criminal.

Não se pode admitir, sob nenhuma alegação, que esse retrocesso se instale em nossa Comarca, pois Parnaíba pode, perfeitamente, recepcionar 06 ou mais varas, tendo em vista o seu número de feitos forenses. A classe jurídica da cidade está revoltada e se organiza para protestar contra essa atitude arbitrária, tomada de forma sorrateira contra os jurisdicionado de Parnaíba.

Para isso, a OAB, subsecção de Parnaíba, marcou um ato público de repúdio, para o dia 29/11 - quinta-feira - para discutir o problema, apontando as soluções a serem adotadas e já está convidando toda a classe dos advogados, Juizes, Ministério Público, serventuários da Justiça e a sociedade civil em geral, além da classe política da cidade. O ato acontecerá na frente do Forun Salmon Lustosa, tendo início às 9:00h.

Uma das soluções discutidas seria a propositura de uma emenda ao Projeto de Lei Complementar prevendo que a Comarca de Parnaíba permaneceria com as mesmas 06 varas, afastando, assim, a covarde tentativa de excluir uma das nossas varas, o que traria prejuízos irreparáveis aos nossos jurisdicionados.

" A PARNAÍBA EXIGE RESPEITO. NÃO PODEMOS DEIXAR QUE ATITUTDES COMO ESSAS SEJAM TOMADAS CONTRA A NOSSA CIDADE", enfatizou o Presidente da nossa subsecção, Diógenes Melo

2007-11-16T04:03:00.000-08:00

A Diretoria e Conselheiros da OAB-PI se reunirão nessa sexta-feira (16), a partir das 19 horas, no auditório do SESI em Parnaíba com o propósito de instalar o Conselho Pleno e Colégio de Presidentes das Subseções, além de promover uma maior participação e integração de todos ao advogados, tanto dos municípios quanto de Teresina. Haverá ainda compromisso de novos advogados que foram aprovados no Exame de Ordem, algo indispensável para quem quer exercer a profissão.

No sábado (17), os advogados e a diretoria farão nova visita na pousada do advogado visando o início da reforma. De acordo com o secretário geral da OAB-PI, Sigifroi Moreno Filho “a situação da pousada é crítica devido ao abandono e falta de cuidado ao longo dos anos quanto à sua estrutura”, declarou.

fonte - www.oabpiaui.org.br

PROCURADOR ELEITORAL VAI PEDIR A CASSAÇÃO DOS VEREADORES QUE TROCARAM DE PARITIDO

2007-11-13T11:13:00.000-08:00

O procurador eleitoral, Carlos Wagner Guimarães (foto), anunciou que caso os partidos políticos ou suplentes não recorram à justiça eleitoral, o Ministério Público Eleitoral vai ingressar com ação contra todos os vereadores e prefeitos do Piauí que trocaram de partido após o prazo estipulado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

As declarações do procurador servem de alerta para os partidos políticos e suplentes que só têm até o dia 29 de novembro para pedir na justiça a perda dos mandatos dos infiéis.

Em todo Estado , estima-se que pelo menos 400 vereadores e 70 prefeitos mudaram de partido. Esta semana cresceu bastante o número de ações no Tribunal Regional Eleitoral contra vereadores que mudaram de partido.

“Só eu estou ingressando contra 15” , revelou o delegado Macário Oliveira. O corregedor eleitoral, desembargado Ribamar Oliveira, informou que todas as ações deverão ser julgadas dentro de 60 dias. “O julgamento será rápido e tudo será feito aqui no tribunal”, disse o magistrado.

fonte - portal AZ (13/11/07)

STF EXONERA ESPOSA DO DES. BRANDÃO

2007-11-06T09:49:00.000-08:00

A presidente do Supremo Tribunal Federal(STF), ministra Ellen Gracie, expediu decisão exonerando dos quadros do Tribunal de Justiça do Piauí, a servidora Maria Zilda Ferreira Brandão de Carvalho, esposa do desembargador Luis Gonzaga Brandão de Carvalho.

A alegação da ministra Ellen Gracie é que o presidente do Tribunal, Luiz Fortes do Rego, tem autonomia para fazer as demissões e que é preciso preservar a ordem administrativa com base nas decisões do Conselho Nacional de Justiça.

Recentemente, o presidente do Tribunal exonerou mais de 100 servidores da instituição que estavam em situação irregular. A servidora Maria Zilda Brandão entrou com mandado de segurança no Tribunal e conseguiu sua permanência no órgão.

Com a irregularidade da situação, a Procuradoria Geral do Estado entrou com o pedido de “suspensão de segurança”, solicitando que a decisão do TJ fosse anulada.

FONTE - www.cidadeverde.com

JUIZ DA 1A. VARA CRIMINAL DETERMINA A INTERDIÇÃO DO 1° DISTRITO POLICIAL

2007-11-05T09:58:00.000-08:00

O Juiz da 1a Vara Criminal de Parnaíba, em exercício, Dr. João Bandeira Monte Júnior, determinou no dia 31/10/2007 a intedição do 1° Distrito Policial de Parnaíba. Acatando o postulado pelo Ministério Público da Vara das Exceuções Penais, o Magistrado em decisão fundamentada menciona, com muita propriedade, que restaram comprovadas as condições de funcionamento inadequadas de todos os distritos policiais da cidade, sejam por deficiência material, construção imprópria, falta de segurança e insalubridade, notadamente o 1° distrito onde a situação é mais danosa e de maior risco.

O Juiz determinou, ainda, a imediata transferência de todos os segregados sob jurisdição daquele distrito para as dependência dos outros dois distritos existentes na cidade, permanecendo até a recuperação do prédio. A medida judicial adotada, encontra fundamento legal nas disposições contidas no art. 66, inciso VIII da LEP.

CESAR BRITO - PRESIDIENTE DO CONSELHO FEDERAL

2007-11-03T12:38:00.000-07:00

O sergipano Raimundo Cezar Britto Aragão é o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Eleito em chapa única, ele sucede o paranaense Roberto Busato e comandará nos próximos três anos a entidade que representa cerca de 600 mil advogados em todo o país. Ao seu lado, farão parte da nova diretoria da entidade o vice-presidente Vladimir Rossi Lourenço, a secretária-geral Cléa Anna Carpi da Rocha, o secretário-geral adjunto Alberto Zacharias Toron e ao diretor tesoureiro Ophir Cavalcante Junior.

Nascido em Propriá (interior de Sergipe), tem um perfil mais discreto e pacificador do que seu antecessor e aliado político, Roberto Busato. Britto demonstra que deverá iniciar uma trégua temporária entre a entidade e o governo federal, alvo constante de críticas da gestão anterior. Além disso, promete estabelecer um equilíbrio entre as iniciativas políticas e corporativas da entidade. “Vamos ter, efetivamente, uma ação muito mais próxima ao advogado”, afirma Britto.

Cezar Britto é formado em direito pela Universidade Federal do Sergipe. Foi conselheiro da seccional sergipana em 1993 e 1994, conselheiro federal entre 1995 e 1997 e presidente da OAB-SE no triênio 1998-2000. É advogado de entidades sindicais, movimentos populares e ONGs. Defende a CUT sergipana desde 1985. Vice-presidente da ABRAT (Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas) do Nordeste, foi professor permanente da ESA (Escola Superior de Advocacia) do Sergipe. Antes de ser escolhido presidente, foi secretário-geral da OAB nacional na gestão Busato.

FONTE: ADVOCACIA CASTELO BRANCO

RESOLUÇÃO - TSE - FIDELIDADE PARTIDÁRIA

2007-11-03T11:12:00.000-07:00

Relator Ministro Cezar Peluso

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, XVIII, do Código Eleitoral, e na observância do que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nº 26.602, 26.603 e 26.604, resolve disciplinar o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária, nos termos seguintes:

Art. 1º — O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.
§ 1º — Considera-se justa causa:
I) incorporação ou fusão do partido;
II) criação de novo partido;
III) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
IV) grave discriminação pessoal.
§ 2º - Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) subseqüentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público eleitoral.
§ 3º - O mandatário que se desfiliou ou pretenda desfiliar-se pode pedir a declaração da existência de justa causa, fazendo citar o partido, na forma desta Resolução.
Art. 2º - O Tribunal Superior Eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal; nos demais casos, é competente o tribunal eleitoral do respectivo estado.
Art. 3º - Na inicial, expondo o fundamento do pedido, o requerente juntará prova documental da desfiliação, podendo arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), e requerer, justificadamente, outras provas, inclusive requisição de documentos em poder de terceiros ou de repartições públicas.
Art. 4º - O mandatário que se desfiliou e o eventual partido em que esteja inscrito serão citados para responder no prazo de 5 (cinco) dias, contados do ato da citação.
§ único – Do mandado constará expressa advertência de que, em caso de revelia, se presumirão verdadeiros os fatos afirmados na inicial.
Art. 5º - Na resposta, o requerido juntará prova documental, podendo arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), e requerer, justificadamente, outras provas, inclusive requisição de documentos em poder de terceiros ou de repartições públicas.
Art. 6º - Decorrido o prazo de resposta, o tribunal ouvirá, em 48 (quarenta e oito) horas, o representante do Ministério Público, quando não seja requerente, e, em seguida, julgará o pedido, em não havendo necessidade de dilação probatória.
Art. 7º - Havendo necessidade de provas, deferi-las-á o Relator, designando o 5º (quinto) dia útil subseqüente para, em única assentada, tomar depoimentos pessoais e inquirir testemunhas, as quais serão trazidas pela parte que as arrolou.
§ único – Declarando encerrada a instrução, o Relator intimará as partes e o representante do Ministério Público, para apresentarem, no prazo comum de 48 (quarenta e oito) horas, alegações finais por escrito.
Art. 8º - Incumbe aos requeridos o ônus da prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da eficácia do pedido.
Art. 9º - Para o julgamento, antecipado ou não, o Relator preparará voto e pedirá inclusão do processo na pauta da sessão seguinte, observada a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. É facultada a sustentação oral por 15 (quinze) minutos.
Art. 10 - Julgando procedente o pedido, o tribunal decretará a perda do cargo, comunicando a decisão ao presidente do órgão legislativo competente para que emposse, conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 11 – São irrecorríveis as decisões interlocutórias do Relator, as quais podem ser revistas no julgamento final. Do acórdão caberá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apenas pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo.
Art. 12 – O processo de que trata esta Resolução será observado pelos tribunais regionais eleitorais e terá preferência, devendo encerrar-se no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se apenas às desfiliações consumadas após 27 (vinte e sete) de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, e, após 16 (dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário.
§ único – Para os casos anteriores, o prazo previsto no art. 1º, § 2º, conta-se a partir do início de vigência desta Resolução.

Marco Aurélio — Presidente. Cezar Peluso - Relator. Carlos Ayres Britto. José Delgado. Ari Pargendler. Caputo Bastos. Marcelo Ribeiro.

Brasília, 25 de outubro de 2007.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2007 a ítegra da Resolução TSE n°

ELEIÇÕES 2008 - FIDELIDADE PARTIDÁRIA

2007-10-29T13:11:00.000-07:00

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu, na noite da última quinta-feira (25), que a fidelidade partidária vale a partir de 27 de março para os mandatários de cargos proporcionais e, a partir de 16 de outubro, para os eleitos pelo sistema majoritário. As datas foram definidas pelos ministros como marcos temporais por serem os dias, respectivamente, das respostas às Consultas 1398 (cargos proporcionais) e 1407 (cargos majoritários). A Resolução entra em vigor na data de sua publicação. O relator da Resolução foi o ministro Cezar Peluso.

São três as hipóteses que autorizam o mandatário a sair do partido sem sofrer a perda do cargo: se o partido sofrer fusão ou for incorporado por outro; se houver mudança substancial ou desvio do programa partidário; ou ainda, ocorrer grave discriminação pessoal do mandatário. Nestes casos, a troca de partido é aceita por estar devidamente justificada. O TSE rejeitou a hipótese de criação de novo partido como justa causa para o desligamento.Quem já se desfiliou ou pretende desfiliar-se, pode pedir a declaração de existência de justa causa, fazendo citar o partido, conforme a Resolução.

Os processos que tratam de fidelidade partidária terão preferência na pauta de julgamento tanto do TSE quanto dos Tribunais Regionais Eleitorais e deverão ser encerrados no prazo de 60 dias.

FONTE - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - PIAUÍ

DIA DO ADVOGADO - CONFRATERNIZAÇÃO

2007-10-28T04:58:00.000-07:00

Na foto acima, os adogados parnaibanos comemorando o seu dia, no almoço patrocinado pela OAB: da esquerda para a direita: Miguel Bezerra, Lúcio Tadeu, Cajubá Neto e Francisco Nenem.

Na foto do meio, em pé, da esquerda para a direita: Laercio, Marcos (secretário da subsecção), Miguel Bezerra, Francisco Nenen e George Luiz. Sentados, da esquerda para a direita: Vilmar, Promotor Fernando Júnior e Roberto Mossoró.

Na foto abaixo, ao microfone o Presidiente da Seccional da OAB-PI, Noberto Campelo e ao lado o Presidente da Subsecção de Parnaíba, Diogenes Melo, no almoço comemorativo do dia do advogado (11/08), na AABB de Parnaíba, com participação efetiva de vários advogados, promotores e serventuários da Justiça. Na oportunidade Noberto Campelo reiterou seu compromisso com os advogados de Parnaíba e disse que sua luta é para o fortalecimento da classe, pois só assim o advogado será cada vez mais respeitado.

2007-10-26T13:08:00.000-07:00

A sede da subsecção da OAB em Parnaíba, localiza-se na Av. Presidente Vargas, 736, na frente do Fórum Salmon Lustosa, e abrange as comarcas de Parnaíba, Luis Correia, Buriti dos Lopes e Cocal. O telefone para contato é: (86) 3322.3192.

Conta, ainda, com um anexo no próprio Fórum Salmon Lustosa, onde os advogados se reunem antes de suas audiências.

Atualmente conta com 140 advogados inscritos.

A diretoria assim está composta:

Presidente: Diogenes Meireles Melo

Vice-Presidente: Maria do Rosário Nascimento

Secretário: Francisco Rodrigues da Silva

Secretário-Adjunto: Marcos Antonio Siqueira da Silva

Tesoureira: Maria da Graça Borges de Moraes Castro

FATO INTERESSANTE - MOSSORÓ

2007-10-26T12:50:00.000-07:00

Efeito não vinculante

Juiz só é obrigado a receber advogado em Mossoró, diz CNJ

O Conselho Nacional de Justiça recuou e explicou que a obrigatoriedade de os juízes atenderem os advogados em qualquer horário se restringe apenas à Comarca de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Segundo o CNJ, a determinação não tem efeito vinculante.

A determinação havia partido do conselheiro Marcus Faver. A Associação dos Magistrados Brasileiros, inconformada, recorreu ao CNJ afirmando que o entendimento de Faver era “simplista”.

Em decisão unânime, o Plenário negou o recurso da AMB, mas entendeu que a decisão monocrática de Faver se aplica apenas às partes envolvidas. De acordo com o relator do recurso, conselheiro Rui Stoco, o juiz de Mossoró (RN) e o corregedor-geral de justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte foram informados, à época, do teor da decisão monocrática e não recorreram.

A polêmica sobre juiz receber advogado a qualquer horário também já chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Lá, a ministra Nancy Andrighi havia decidido que só receberia advogados com hora marcada. No entanto, o STJ mandou a ministra suspender a resolução interna do gabinete e atender os advogados a qualquer hora.

Pedido de Providências 1.465

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2007

BLOG JURIS PARNAÍBA

2007-10-26T12:44:00.000-07:00

Este Blog tem como objetivo divulgar o que ocorre no mundo jurídico de Parnaíba, além de proporcionar aos advogados, juizes, promotores e operadores do direito em geral a oportunidade de divulgar seus artigos, críticas, manifestações, visando a boa informação e o engrandecimento da comunidade jurídica de nossa cidade.

Portanto, quem desejar participar envie e-mail para: miguelnetoadv@superig.com.br.

JURIS PARNAÍBA

POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA FEDERAL

2007-10-21T05:48:00.000-07:00

Com apresença de várias autoridades federais, como a Presidente do TRF- 1a. região, Des. Asussete Dumont Reis Magalhães (foto) e do Ministro do STJ, Coordenador Geral da Justiça Federal, Min. Gilson Langaro Dipp, além de Juizes Federais, autoridades políticas como o Prefeito de Parnaíba José Hamilton Castelo Branco e o Dep. Federal Paes Landim, realizou-se, neste sábado (20/10), na Associação Comercial de Parnaíba uma reunião que selou os destinos para a posterior e definitiva implantação da tão sonhada Vara Federal em Parnaíba.

De incío será criado um posto avançado (juizado especial federal), para, posteriomente, implantar-se, de vez, a Vara Federal. A Prefeitura Municipal de Parnaíba já disponibilizou a estrutura física , que será no prédio onde funcionou o Centro Tributário Estadual, na Av. Pres. Vargas. Na oportunidade várias autoridades usaram da palavra, principalmente para frizar que Parnaíba, pela sua estrutura e grandeza, já comporta prfeitamente a intalação de uma Vara Federal.

De parabéns portanto todas as partes envolvidas neste processo. A cidade de Parnaíba, de fato, terá um considerável avanço, em se falando em tutela jurisdicional, com a criação da Vara Federal.