segunda-feira, 7 de setembro de 2009

CUIDADO: RECUSAR A FAZER O TESTE DE BAFÔMETRO É CRIME


Se depender da Advocacia-Geral da União, quem se recusar a fazer o teste do bafômetro pode ser enquadrado no crime de desobediência. Um parecer interno da AGU distribuído ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, pretende padronizar os procedimentos dos agentes. O parecer afirma que o direito do cidadão de não produzir prova contra si mesmo não vale no caso do bafômetro.

É com esse parecer que os agentes da Polícia Rodoviária se valerão para, na hora da blitz, prender quem se recusar a fazer o bafômetro. A pena é de detenção de 15 dias a seis meses, além de multa. O parecer é assinado pela advogada da União Maria de Lourdes Oliveira, lotada no Ministério da Justiça e responsável pela consultoria jurídica aos órgãos do ministério. “A utilização do etilômetro e a obrigatoriedade do cidadão submeter-se ao teste, além de ser legalmente permitida, constitui meio importante para a preservação da vida, bem maior que toda a sociedade deve proteger, sendo, portanto, legítimo seu uso”, diz o documento.

O parecer da AGU foi baseado num estudo técnico da própria Polícia Rodoviária Federal. Segundo o estudo, o direito de não produzir provas contra si não está claro na Constituição Federal e, portanto, não tem validade no caso do bafômetro. “Fazendo uma análise em abstrato, não existe na Constituição, de forma expressa, dispositivo prevendo que ninguém seja obrigado a produzir provas contra si”, diz a nota técnica.

De acordo com o estudo, esse direito foi estipulado para garantir as liberdades individuais nos tempos da ditadura. “Esse direito, decorrente do princípio da presunção da inocência, está contido no Pacto de São José da Costa Rica, em 1969, quando havia regimes de exceção.” Ainda de acordo com a Polícia Rodoviária Federal, o mesmo pacto estabelece que os “direitos das pessoas são limitados pelos demais”.

A Polícia conclui que o direito de não produzir provas contra si pode ser relativizado, como forma de combater quem dirige bêbado e coloca em risco a vida alheia. “Um direito fundamental individual pode ser limitado, quando tal restrição de faz necessária para garantir direito fundamental coletivo.”

créditos - CONJUR

sexta-feira, 4 de setembro de 2009

STF DETERMINA QUE CARTÓRIOS DEVEM PAGAR ISS



Os cartórios de todo o País, incluindo os do Distrito Federal, deverão pagar o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) referentes aos serviços notariais e de registro público. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em seção realizada no dia 13/02/2008. De acordo com o STF, a cobrança do imposto foi contestada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), julgada improcedente.

Dos 11 ministros, somente o relator da ação, Carlos Ayres Britto, concordou com a ilegalidade da cobrança do tributo, pois, segundo ele, os serviços notariais e de registro seriam imunes a esse tipo de tributação, informou o STF. Porém, de acordo com a avaliação dos outros ministros do Supremo, não há ilegalidade na incidência do ISS sobre essas atividades, prevista nos itens 21 e 21.1 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

O primeiro ministro a votar a favor da cobrança do tributo, Sepúlveda Pertence, lembrou que o serviço notarial e de registro é uma atividade estatal delegada, porém, enquanto atividade privada é um serviço sobre o qual nada impede a incidência do ISS. Para Joaquim Barbosa, segundo ministro a votar pela constitucionalidade do tributo, é correta a cobrança do ISS sobre uma atividade explorada economicamente por particular.

Finalizarem o julgamento da ação, os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Ellen Gracie uniram-se à maioria que já estava formada e afirmaram que a cobrança do ISS incide sobre a prestação de uma atividade, de um serviço, portanto não é ilegal.

À decisão do STF não cabe mais contestação. Segundo a assessoria de imprensa da Anoreg, o presidente nacional da instituição, Rogério Bacellar, sugeriu aos cartórios que tentem, por meio de liminar, negociar diretamente com as prefeituras uma taxa razoável para a cobrança do tributo.

quarta-feira, 2 de setembro de 2009

PRERROGATIVA DOS ADVOGADOS


OAB Piauí representa advogados de Parnaíba junto a Polícia Federal

No dia 14 de janeiro desse ano o presidente e o Secretário Geral da OAB Piauí, Norberto Campelo e Sigifroi Moreno Filho, estiveram na manhã de hoje (14) reunidos com o superintendente da Polícia Federal, Eriosvaldo Renovato Dias, para representar advogados da Subseção da OAB de Parnaíba, os quais enviaram reclamação à Ordem de que não estariam tendo acesso aos autos de inquérito policial em tramitação na delegacia da cidade.

Segundo os advogados, a delegacia exige que seja feito um requerimento formal para se ter acesso a processos em tramitação. O superintendente se comprometeu em solucionar o problema enfrentado pelos advogados de Parnaíba. Ele afirmou que fará reuniões com os três delegados daquela região e dará um retorno sobre o caso.

Para o presidente da Ordem, Norberto Campelo, a atitude da delegacia de Parnaíba só seria justificável quando o processo se tratasse em segredo de justiça ou quando o acesso aos processos pudesse atrapalhar investigações sigilosas.

Tal ato fere o Estatuto da Advocacia, onde em seu artigo 7º, inciso XIV, reza ser direito do advogado "examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos".

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL



Composição Plenária

Ministro Gilmar Mendes - Presidente


Ministro Cezar Peluso - Vice-Presidente

Ministro Celso de Mello

Ministro Marco Aurélio

Ministra Ellen Gracie

Ministro Carlos Britto

Ministro Joaquim Barbosa

Ministro Eros Grau

Ministro Ricardo Lewandowski

Ministra Cármen Lúcia

Ministro Menezes Direito

JUSTIÇA ESTÁ EM BAIXA NA OPINIÃO DOS BRASILEIROS


Brasília, 02/09/2009 - Metade dos brasileiros tem percepção negativa do Poder Judiciário. O resultado foi revelado em pesquisa realizada e divulgada ontem pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em parceria com o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre).

A pesquisa ouviu 1.636 pessoas de diferentes classes sociais em sete capitais (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Brasília e Porto Alegre - que representam um terço da população brasileira) entre abril e junho deste ano. A margem de erro é de 2,5%.

A FGV também mostrou que, apesar da percepção negativa, 80% dos entrevistados afirmaram que recorreriam à Justiça. "A população avalia mal o Judiciário. Mesmo assim, ela recorre, talvez por falta de outras opções institucionais", disse Luciana Gross Cunha, coordenadora da pesquisa e professora de Direito da FGV.

Baseado nesses porcentuais, a FGV criou o Índice de Confiança na Justiça (ICJ), pelo qual 65% dos brasileiros dizem confiar na Justiça. Questões da área penal não foram abordadas na entrevista porque, na opinião dos pesquisadores, a atuação do Estado independe da vontade dos cidadãos. A pesquisa será realizada periodicamente e divulgada a cada três meses.

Rodrigo de Losso, pesquisador da FGV e responsável pelo método adotado na pesquisa e pela análise dos dados, considera "baixa" a confiança e credibilidade do Judiciário, mas diz que "é difícil medir porque não há outras pesquisas semelhantes para comparar". A pesquisa mostrou também que a avaliação da Justiça tem pior desempenho entre as pessoas com renda mensal mais elevada e com maiores graus de escolaridade.

Dentre as cidades analisadas, a que Justiça teve a pior avaliação foi Salvador, onde 47% dos entrevistados avaliaram o Judiciário negativamente. Na capital baiana, 22,6% consideram os custos dos processos muito elevados, 34,1% responderam que a Justiça piorou nos últimos cinco anos e 60,9% afirmaram não confiar no Judiciário para resolver seus problemas. A Justiça teve a melhor avaliação em Porto Alegre, onde 56,3% a consideraram confiável e 90,2% disseram que procurariam os órgãos do Judiciário para a solução de conflitos.

"De maneira geral, o índice confirma os dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre as instituições do Judiciário. A avaliação é melhor onde há menor taxa de congestionamento de processos e mais produtividade dos magistrados", disse Neide de Sordi, do departamento de pesquisas do Judiciário do CNJ. (Folha Online)

QUANTOS SOMOS

Seccional Advogado Estagiário Suplementar Total
AC 1116 125 36 1277
AL 3057 105 70 3232
AM 2785 69 75 2929
AP 570 58 62 690
BA 15288 3247 401 18936
CE 5829 390 98 6317
DF 12814 1671 651 15136
ES 6922 574 190 7686
GO 12345 1712 402 14459
MA 3561 119 172 3852
MG 58553 6902 1007 66462
MS 5263 589 245 6097
MT 5022 2034 356 7412
PA 6527 534 195 7256
PB 3526 635 73 4234
PE 11575 1565 202 13342
PI 3333 404 61 3798
PR 34049 301 935 35285
RJ 109788 15708 1823 127319
RN 3257 183 61 3501
RO 2583 133 126 2842
RR 180 23 21 224
RS 36744 3691 267 40702
SC 13626 310 560 14496
SE 2316 149 90 2555
SP 216257 18479 3440 238176
TO 1880 190 158 2228
TOTAL 578766 59900 11777 650443

Fonte: Conselho Federal OAB

terça-feira, 1 de setembro de 2009

COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ














Des. Presidente - Raimundo Nonato Costa Alencar
Des. Vice-Presidente - José Ribamar Oliveira
Corregedora Geral da Justiça - Rosimar Leite Carneiro


Tribunal Pleno
Des. Presidente (Presidente)
Des. Vice-Presidente (Vice-Presidente)
Des. Corregedor (Corregedor Geral da Justiça)
Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho
Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
Des. Edvaldo Pereira de Moura
Desa. Eulália Maria R.G.N. Pinheiro
Des. José Ribamar Oliveira
Desa. Rosimar Leite Carneiro
Des. Antônio Peres Parente
Des. Fernando Carvalho Mendes
Des. Haroldo Oliveira Rehem
Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
Des. Valério Neto Chaves Pinto
Des. Joaquim Dias de Santana Filho
Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
Des. Sebastião Ribeiro Martins
Des. José James Gomes Pereira
Des. Erivan José da Silva Lopes

1a. Câmara Especializada Cível
Des. Antônio Peres Parente (Presidente)
Des. Fernando Carvalho Mendes
Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

1a. Câmara Especializada Criminal
Des. Edvaldo Pereira de Moura (Presidente)
Desa. Eulália Maria R.G.N. Pinheiro
Des. Valério Neto Chaves Pinto

2a. Câmara Especializada Cível
Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho (Presidente)
Des. José Ribamar Oliveira
Des. José James Gomes Pereira

2a. Câmara Especializada Criminal
Des. Joaquim Dias de Santana Filho (Presidente)
Des. Sebastião Ribeiro Martins
Des. Erivan José da Silva Lopes
Juiz(es) Convocado(s):
Dr. Pedro de Alcantara da Silva Macedo

3a. Câmara Especializada Cível
Des. Haroldo Oliveira Rehem (Presidente)
Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
Juiz(es) Convocado(s):
Dr. Jose Francisco do Nascimento

Câmaras Reunidas Cíveis
Des. Antônio Peres Parente (Presidente)
Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho
Des. José Ribamar Oliveira
Des. Haroldo Oliveira Rehem
Des. Fernando Carvalho Mendes
Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
Des. José James Gomes Pereira

Câmaras Reunidas Criminais
Des. Edvaldo Pereira de Moura (Presidente)
Desa. Eulália Maria R.G.N. Pinheiro
Des. Valério Neto Chaves Pinto
Des. Joaquim Dias de Santana Filho
Des. Sebastião Ribeiro Martins
Des. Erivan José da Silva Lopes
fonte:TJ/PI