CARTA ABERTA DOS ADVOGADOS DE PARNAÍBA CONTRA A ATITUDE DO TJ(PI)

A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Parnaíba, vem à presença da sociedade parnaibana manifestar sua total irresignação com as recentes medidas tomadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, consistentes na extinção de uma das varas criminais existentes na comarca de Parnaíba.

Dia 18 de novembro último, o Egrégio Tribunal de Justiça deste estado aprovou projeto de Lei Complementar que altera a Lei de Organização Judiciária do Piauí, Lei nº 3.716/79, publicado no Diário da Justiça do dia 20.11.07. Segundo o sobredito projeto de lei complementar, a comarca de Parnaíba que atualmente possui (06) seis varas, sendo que duas são criminais, passaria a dispor de somente 05(cinco) varas, uma vez que a primeira vara criminal seria extinta.

Faça-se saber que, segundo justificativa do Tribunal, a medida deve-se à contenção de despesas. Ocorre, entretanto, que numa sociedade cada vez mais ciente de seus direitos, traduzida por uma beligerância crescente, aliada a índices de violência e criminalidade igualmente progressivos resultantes de um sistema de segurança deficiente, fazem com que, cada vez mais, o aparelho judiciário seja provocado para a solução de conflitos, o que gera um volume de processos monumental, facilmente verificada pela morosidade com a qual os jurisdicionados vêem suas demandas solucionadas.

No entanto, na contramão do progresso, da implementação e provimento de novas varas, mormente no que tange à esfera criminal, somos surpreendidos pela publicação do malsinado projeto de lei. Novamente Parnaíba vê-se preterida em nome da contenção de gastos. Trata-se de um retrocesso que atingirá não só os advogados parnaibanos, mas a sociedade como um todo, uma vez que a redução do número de varas redundará em acúmulo inevitável de processos, extrapolação de prazos, demora no julgamento de processos, perpetuação de conflitos sociais, retardamento da prestação jurisdicional e, por conseguinte, ofensa a princípios insertos no próprio Texto Magno.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Parnaíba, sempre vigilante, a exemplo de sua eminente participação no processo de redemocratização do país, além de outras numerosas e de igual valor, conclama toda a sociedade parnaibana, estudantes, professores, diocese, associações de bairros, sindicatos, ministério público e serventuários da justiça a empunharem mais uma vez a bandeira da justiça, lutando uma vez mais na boa trincheira e reunindo-nos, inicialmente, à frente do Fórum Salmon Lustosa, sediado na Av. Presidente Vargas, dia 29 e novembro a partir da 08:00 horas para juntos, realizarmos manifestação pacífica contra o ato do Tribunal de Justiça do Estado Piauí, e em um segundo momento, deflagrarmos uma greve inédita no Brasil, onde todos os advogados parnaibanos, paralisarão suas atividades por três dias: 29 e 30 de novembro e 03 de dezembro.

Diógenes Meireles Melo Presidente da OAB Subseção Parnaíba

ABSURSO: TJ(PI) ENCAMINHA PROJETO DE LEI AO LEGISLATIVO EXCLUINDO UMA VARA DA CIDADE DE PARNAÍBA

O Tribunal de Justiça do Estado do Piaiuí, encaminhou à Assembléia Legislativa, Projeto de Lei Complementar que altera a Lei de Organização Judiciária do Estado. Em seu texto, dentre as alterações, consta a esdrúxula, inconsequente e despropositada tentativa de extinguir uma das varas da Comarca de Parnaíba (art. 5°, II, "b").

Parnaíba, a maior cidade depois da capital, com, aproximadamente, 160 mil habitantes, conta, atualmente, com 06 vara, sendo 04 cíveis e 02 criminais. Pelo malfadado Projeto, a Comarca perdereia a 1a. Vara criminal, e seus feitos passariam a ser de competência da 2a. vara criminal.

Não se pode admitir, sob nenhuma alegação, que esse retrocesso se instale em nossa Comarca, pois Parnaíba pode, perfeitamente, recepcionar 06 ou mais varas, tendo em vista o seu número de feitos forenses. A classe jurídica da cidade está revoltada e se organiza para protestar contra essa atitude arbitrária, tomada de forma sorrateira contra os jurisdicionado de Parnaíba.

Para isso, a OAB, subsecção de Parnaíba, marcou um ato público de repúdio, para o dia 29/11 - quinta-feira - para discutir o problema, apontando as soluções a serem adotadas e já está convidando toda a classe dos advogados, Juizes, Ministério Público, serventuários da Justiça e a sociedade civil em geral, além da classe política da cidade. O ato acontecerá na frente do Forun Salmon Lustosa, tendo início às 9:00h.

Uma das soluções discutidas seria a propositura de uma emenda ao Projeto de Lei Complementar prevendo que a Comarca de Parnaíba permaneceria com as mesmas 06 varas, afastando, assim, a covarde tentativa de excluir uma das nossas varas, o que traria prejuízos irreparáveis aos nossos jurisdicionados.

" A PARNAÍBA EXIGE RESPEITO. NÃO PODEMOS DEIXAR QUE ATITUTDES COMO ESSAS SEJAM TOMADAS CONTRA A NOSSA CIDADE", enfatizou o Presidente da nossa subsecção, Diógenes Melo

A Diretoria e Conselheiros da OAB-PI se reunirão nessa sexta-feira (16), a partir das 19 horas, no auditório do SESI em Parnaíba com o propósito de instalar o Conselho Pleno e Colégio de Presidentes das Subseções, além de promover uma maior participação e integração de todos ao advogados, tanto dos municípios quanto de Teresina. Haverá ainda compromisso de novos advogados que foram aprovados no Exame de Ordem, algo indispensável para quem quer exercer a profissão.

No sábado (17), os advogados e a diretoria farão nova visita na pousada do advogado visando o início da reforma. De acordo com o secretário geral da OAB-PI, Sigifroi Moreno Filho “a situação da pousada é crítica devido ao abandono e falta de cuidado ao longo dos anos quanto à sua estrutura”, declarou.

fonte - www.oabpiaui.org.br

PROCURADOR ELEITORAL VAI PEDIR A CASSAÇÃO DOS VEREADORES QUE TROCARAM DE PARITIDO

O procurador eleitoral, Carlos Wagner Guimarães (foto), anunciou que caso os partidos políticos ou suplentes não recorram à justiça eleitoral, o Ministério Público Eleitoral vai ingressar com ação contra todos os vereadores e prefeitos do Piauí que trocaram de partido após o prazo estipulado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

As declarações do procurador servem de alerta para os partidos políticos e suplentes que só têm até o dia 29 de novembro para pedir na justiça a perda dos mandatos dos infiéis.

Em todo Estado , estima-se que pelo menos 400 vereadores e 70 prefeitos mudaram de partido. Esta semana cresceu bastante o número de ações no Tribunal Regional Eleitoral contra vereadores que mudaram de partido.

“Só eu estou ingressando contra 15” , revelou o delegado Macário Oliveira. O corregedor eleitoral, desembargado Ribamar Oliveira, informou que todas as ações deverão ser julgadas dentro de 60 dias. “O julgamento será rápido e tudo será feito aqui no tribunal”, disse o magistrado.

fonte - portal AZ (13/11/07)

STF EXONERA ESPOSA DO DES. BRANDÃO

A presidente do Supremo Tribunal Federal(STF), ministra Ellen Gracie, expediu decisão exonerando dos quadros do Tribunal de Justiça do Piauí, a servidora Maria Zilda Ferreira Brandão de Carvalho, esposa do desembargador Luis Gonzaga Brandão de Carvalho.

A alegação da ministra Ellen Gracie é que o presidente do Tribunal, Luiz Fortes do Rego, tem autonomia para fazer as demissões e que é preciso preservar a ordem administrativa com base nas decisões do Conselho Nacional de Justiça.

Recentemente, o presidente do Tribunal exonerou mais de 100 servidores da instituição que estavam em situação irregular. A servidora Maria Zilda Brandão entrou com mandado de segurança no Tribunal e conseguiu sua permanência no órgão.

Com a irregularidade da situação, a Procuradoria Geral do Estado entrou com o pedido de “suspensão de segurança”, solicitando que a decisão do TJ fosse anulada.

FONTE - www.cidadeverde.com

JUIZ DA 1A. VARA CRIMINAL DETERMINA A INTERDIÇÃO DO 1° DISTRITO POLICIAL

O Juiz da 1a Vara Criminal de Parnaíba, em exercício, Dr. João Bandeira Monte Júnior, determinou no dia 31/10/2007 a intedição do 1° Distrito Policial de Parnaíba. Acatando o postulado pelo Ministério Público da Vara das Exceuções Penais, o Magistrado em decisão fundamentada menciona, com muita propriedade, que restaram comprovadas as condições de funcionamento inadequadas de todos os distritos policiais da cidade, sejam por deficiência material, construção imprópria, falta de segurança e insalubridade, notadamente o 1° distrito onde a situação é mais danosa e de maior risco.

O Juiz determinou, ainda, a imediata transferência de todos os segregados sob jurisdição daquele distrito para as dependência dos outros dois distritos existentes na cidade, permanecendo até a recuperação do prédio. A medida judicial adotada, encontra fundamento legal nas disposições contidas no art. 66, inciso VIII da LEP.

CESAR BRITO - PRESIDIENTE DO CONSELHO FEDERAL

O sergipano Raimundo Cezar Britto Aragão é o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Eleito em chapa única, ele sucede o paranaense Roberto Busato e comandará nos próximos três anos a entidade que representa cerca de 600 mil advogados em todo o país. Ao seu lado, farão parte da nova diretoria da entidade o vice-presidente Vladimir Rossi Lourenço, a secretária-geral Cléa Anna Carpi da Rocha, o secretário-geral adjunto Alberto Zacharias Toron e ao diretor tesoureiro Ophir Cavalcante Junior.

Nascido em Propriá (interior de Sergipe), tem um perfil mais discreto e pacificador do que seu antecessor e aliado político, Roberto Busato. Britto demonstra que deverá iniciar uma trégua temporária entre a entidade e o governo federal, alvo constante de críticas da gestão anterior. Além disso, promete estabelecer um equilíbrio entre as iniciativas políticas e corporativas da entidade. “Vamos ter, efetivamente, uma ação muito mais próxima ao advogado”, afirma Britto.

Cezar Britto é formado em direito pela Universidade Federal do Sergipe. Foi conselheiro da seccional sergipana em 1993 e 1994, conselheiro federal entre 1995 e 1997 e presidente da OAB-SE no triênio 1998-2000. É advogado de entidades sindicais, movimentos populares e ONGs. Defende a CUT sergipana desde 1985. Vice-presidente da ABRAT (Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas) do Nordeste, foi professor permanente da ESA (Escola Superior de Advocacia) do Sergipe. Antes de ser escolhido presidente, foi secretário-geral da OAB nacional na gestão Busato.

FONTE: ADVOCACIA CASTELO BRANCO