terça-feira, 29 de setembro de 2009

MPF ENTRA COM AÇÃO CONTRA PEC DOS VEREADORES


O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, protocolou nesta terça-feira (29) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que contesta o preenchimento imediato das mais de 7 mil vagas criadas pela PEC dos Vereadores. A emenda foi aprovada na última quarta (23) pelo Congresso Nacional e já está em vigor.

Na ação, o chefe do Ministério Público Federal (MPF) pede que o Supremo considere inconstitucional o artigo 3º da emenda, que prevê o preenchimento imediato dos cargos. Roberto Gurgel pede uma liminar (decisão provisória) para que a Justiça Eleitoral nos estados fique impedida de dar posse aos suplentes dentro das vagas criadas pela emenda. Para ele, os novos cargos deveriam ser ocupados somente a patir da próxima eleição municipal, em 2012.

No mérito da ação, Gurgel pede que o artigo 3º da emenda seja declarado inconstitucional. Para o procurador, “a demora” na análise do caso poderá trazer graves reflexos sobre o exercício do Poder Legislativo nos municípios. Gurgel pede pressa, uma vez que alguns vereadores já tomaram posse, como no caso de Bela Vista de Goiás (GO), onde assumiram as funções na última sexta (25) os dois primeiros parlamentares beneficiados pela PEC.

De acordo com Gurgel, o texto da PEC, ao citar que a posse dos novos vereadores será imediata, promove uma “imensa interferência em eleições já encerradas, pondo todos os municípios do país a refazer os cálculos dos quocientes eleitoral e partidário, com nova distribuição de cadeiras, a depender dos números obtidos, que podem, inclusive, trazer à concorrência partidos que não obtiveram lugares anteriormente”.

O procurador citou ainda um entendimento do STF, que acabou modificado pela emenda, de que o número de vereadores deve ser proporcional à população dos municípios. Segundo o texto da PEC, o número de vereadores representa apenas um limite máximo, desvinculado, em termos proporcionais, da população dos municípios.

A ação foi distribuída para a relatoria da ministra Cármen Lúcia, que, segundo a assessoria de imprensa do STF, deverá optar entre analisar o pedido de liminar individualmente ou levar o caso a plenário.

Fonte: globo.com

PEC DOS VEREADORES SÓ DEVERÁ ENTRAR EM VIGOR NA PRÓXIMA LEGISLATURA


O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, afirmou que a PEC dos Vereadores, aprovada em segundo turno na Câmara, na terça (22), “chegou tarde para entrar em vigor nesta Legislatura”. Ele citou uma consulta respondida pelo TSE em 2007, na qual a Corte respondeu que a aplicação da emenda está condicionada a sua aprovação antes do processo eleitoral.

Ayres Britto, porém, ponderou que, quando promulgada a emenda, a Justiça Eleitoral não terá outra opção senão dar posse aos suplentes. Ele lembrou, no entanto, que a constitucionalidade da PEC – que cria mais de 7 mil vagas nas câmaras municipais – deverá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“Eu como presidente do TSE, não na condição de julgador, lembro que já existe uma consulta formal, objeto de pronunciamento do mesmo TSE, versando exatamente o tema da aplicabilidade imediata ou não de uma emenda constitucional que amplia o número de cadeiras parlamentares”, disse Britto.

“Nessa consulta, de junho de 2007, ficou dito pelo TSE de forma unânime que a emenda constitucional não retroage. O novo número de cadeiras parlamentares fixadas por ela tem de ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição. Vale dizer, nos termos dessa consulta, que a emenda atual chegou tarde para entrar em vigor na corrente legislatura”, acrescentou.

O presidente do TSE disse que não pode adiantar sua posição sobre o mérito da PEC, uma vez que se a emenda for questionada no Supremo, ele terá de julgar o caso, já que, além de membro do TSE, ele também é ministro do STF.

“Tudo indica, segundo notícias que circulam, que o Conselho Federal da OAB entrará com uma adin (ação direta de inconstitucionalidade) adversando essa emenda. Então, eu não posso falar sobre o conteúdo da emenda (...) Se ela é constitucional ou não é constitucional não me cabe dizer”.

Essa não é a primeira vez que Ayres Britto se manifesta sobre a PEC. No último dia 10após a proposta ser aprovada em primeiro turno, ele defendeu que as novas vagas só seriam legais para a eleição de 2012, já que o último pleito para o cargo de vereador ocorreu em 2008.“A jurisprudência do TSE entende que se pode sim aumentar o número de vereadores (por PEC), mas só vale para a legislatura subsequente, porque uma emenda não pode substituir a voz das urnas”, disse o ministro na ocasião.

fonte: globo.com

domingo, 27 de setembro de 2009

NOVO HORÁRIO PARA O PODER JUDICÁRIO


Os servidores do Poder Judiciário terão que cumprir jornada de oito horas diárias de trabalho e 40 horas semanais, segundo resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão permite que o servidor tenha uma jornada de sete horas, desde que seja sem interrupção. A resolução, aprovada nesta terça-feira (08/09) em sessão plenária do Conselho, também define parâmetros para o pagamento de horas extras, para a ocupação de cargos em comissão e requisição de servidores.

No`Piauí, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça aprovou na data de 24 de setembro de 2009, a resolução que estabelece o novo horário de funcionamento da Justiça Estadual de 1º e 2º graus, capital e interior.

A partir do dia 1º de outubro o expediente do Poder Judiciário será das 7:00 às 14:00

quinta-feira, 17 de setembro de 2009

OAB PROCESSA JUIZ QUE AUTORIZOU GRAMPO TELEFÔNICO CONTRA ADVOGADO


Brasília, 17/09/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, e o secretário-geral adjunto e presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas da entidade, Alberto Zacharias Toron, requereram hoje (17) ao Conselho Nacional de Justiça a instauração de processo administrativo disciplinar contra o juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis (MT), Mirko Vicenzo Gianotte, por atentado às prerrogativas profissionais do advogado (artigo 7º, II, da Lei nº 8.906/94) e flagrante desrespeito a disposição expressa na Lei Orgânica da Magistratura (artigo 35, I, da Lei Complementar nº 35/79). A reclamação disciplinar proposta pela OAB é dirigida ao corregedor Nacional de Justiça do CNJ, ministro Gilson Dipp.

Britto e Toron sustentam que o juiz praticou abusos conta as prerrogativas e a Loman, ao determinar a interceptação (grampo) da linha telefônica do advogado Mauro Marco Dias Cunha, apenas pelo fato de ter sido ele apontado como "advogado de suspeito", dentro de uma investigação de homicídios de funcionários de funcionários da Universidade Federal de Mato Grosso. Anteriormente, a OAB Nacional já havia ingressado também com representação no Ministério Público de Mato Grosso contra delegados e a promotora de Justiça que pediram o grampo das comunicações telefônicas do advogado, baseado apenas no fato de ele estar exercendo sua prerrogativa profissional, "buscando e exigindo o acesso aos autos do inquérito policial".

FONTE - OAB NACIONAL

SECCIONAIS JÁ TÊM DATAS PARA AS ELEIÇÕES


As 27 Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já definiram as datas em que ocorrerão suas eleições para dirigentes da entidade para mandato de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012. As primeiras eleições ocorrerão no dia 16 de novembro deste ano, para os Estados do Acre, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina. Os pleitos terão continuidade a partir desta data e só se encerrarão por completo no dia 28 de novembro, quando a Seccional da OAB da Paraíba fará suas eleições.

A seguir as datas de eleições em todas as Seccionais da OAB nos Estados:

Seccionais Data das Eleições
Acre...................16 de Novembro
Alagoas................27 de Novembro
Amapá..................20 de Novembro
Amazonas...............27 de Novembro
Bahia..................25 de Novembro
Ceará..................20 de Novembro
Distrito Federal.......16 de Novembro
Espírito Santo.........25 de Novembro
Goiás..................20 de Novembro
Maranhão...............20 de Novembro
Mato Grosso............19 de Novembro
Mato Grosso do Sul.....16 de Novembro
Minas Gerais...........21 de Novembro
Pará...................16 de Novembro
Paraíba................28 de Novembro
Paraná.................17 de Novembro
Pernambuco.............26 de Novembro
Piauí..................21 de Novembro
Rio de Janeiro.........16 de Novembro
Rio Grande do Norte....20 de Novembro
Rio Grande do Sul......16 de Novembro
Rondônia...............16 de Novembro
Roraima................27 de Novembro
Santa Catarina.........16 de Novembro
São Paulo..............17 de Novembro
Sergipe................20 de Novembro
Tocantins..............18 de Novembro

fonte: Conselho Federal da OAB

FALECEU O DES. ANTONIO REZENDE


Faleceu, hoje, 17/09, o Desembargador aposentado Antonio de Freitas Rezende, vítima de câncer. O seu corpo foi velado em sua residência em Teresina até as 11:00h de hoje, de onde foi transladado para sua terra natal, Piripiri, onde aconteceu o sepultamento.

O Desembargador Antonio Rezende era natural de Piripiri (PI)), onde nasceu a 30 de outubro de 1935. Ingressou na magistratura no ano de 1967. Exerceu a judicatura como juiz de Direito Adjunto da 2ª Zona, com sede em Campo Maior, servindo, posteriormente, como Juiz de Direito, nas Comarcas de Alto Longá, 1ª Entrância; Castelo do Piauí, 2ª Entrância; Oeiras, 3ª Entrância e Campo Maior, 4ª Entrância, até ser removido para a 1ª Vara Cível da Capital, da qual passou ao cargo de Desembargador, por antiguidade, ocupando uma das vagas criadas pela Constituição do Piauí.

As suas promoções como Juiz foram conquistadas por merecimento. Foi Juiz Eleitoral das Zonas de Alto Longá, Castelo do Piauí, Oeiras e Campo Maior, membro do Tribunal Regional Eleitoral, Presidente da Comissão Apuradora do TRE nas eleições de 1982. Tomou posse como Desembargador a 07 de fevereiro de 1991. Componente da 2ª Câmara Especializada Cível. Foi Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí. Exerceu o cargo de Corregedor Geral do Tribunal de Justiça do Piauí, para o biênio 1998/2000. Aposentou-se a 29 de outubro de 2005. Era Patrono do Fórum da Comarca de Castelo do Piauí.

O presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, decretou luto oficial de três dias, a partir desta quinta(17), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, pelo falecimento do Desembargador.

fonte: site TJ(PI)

quarta-feira, 16 de setembro de 2009

OPHIR DESTACA DECISÃO QUE AFASTOU HORÁRIO MARCADO PARA ATENDER ADVOGADO


Brasília, 16/09/2009 - O diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Junior, destacou hoje (16) a decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que entendeu ser ilegal a designação de horário feita por um juiz para o atendimento a advogados. Procedimento de Controle Administrativo (PCA) neste sentido foi apreciado pelo Conselho em sua última sessão, da qual Ophir participou por designação do presidente nacional da OAB, Cezar Britto.

No PCA de número 51 da pauta do CNJ, o advogado relatou que o magistrado estipulou regras rígidas para o atendimento dos advogados, comunicando que só os atenderia nos processos classificados como "de urgência" e que para os demais seria agendado um horário. A medida, conforme o entendimento acolhido pelo CNJ, viola o artigo 7º, VIII, da Lei 8.906/94 (o Estatuto da Advocacia), que diz que "são direitos do advogado: dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada".

Segundo o diretor do Conselho Federal da OAB, o advogado tem direito de ser atendido a qualquer momento, a menos que o juiz esteja em audiência. "Se o juiz estiver em condições de atender, não há porque marcar uma nova data, um outro momento, impor condições para atendê-lo", afirmou Ophir Cavalcante Junior.

fonte: Conselho Federal da OAB