A OAB ajuizou, hoje, 01/10/2009, ADIN, com pedido de cautelar contra a Emenda Constitucional nº 58/09, que criou 7.709 novos cargos de vereadores. O pedido principal da OAB é a declaração de inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3º da emenda, que prevê que o aumento no número dos vereadores vale de forma retroativa a partir do processo eleitoral de 2008.
Para o Presidente do Conselho Federal, Cezar Brito: "A regra não pode ser alterada no decorrer do jogo, tampouco em processo eleitoral já findo. A interpretação correta é a de que a nova conformação dos legislativos municipais só entraria em vigor no próximo pleito, ou seja, em 2012".
Veja a íntegra da ação: http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/Geral/adin.pdf
fonte: Conselho Federal
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