PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO É O MAIS NOVO DESEMBARGADOR DO TJ(PI)

O juiz Pedro de Alcântara da Silva Macêdo foi escolhido nesta quarta-feira (27) como novo desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí. O magistrado foi o primeiro na história a ser eleito por critérios objetivos, como produtividade, aperfeiçoamento técnico e cumprimento de metas.

A vaga por merecimento foi aberta com a saída do desembargador Antônio Peres Parente, que foi aposentado compulsoriamente. O salário é de R$ 24 mil e o cargo vitalício.

Oito juízes concorreram à vaga. Pedro de Alcântara obteve 158 votos, contra 150 de Fernando Lopes e Silva Neto e 124 de Jorge da Costa Veloso. Quando atribuídos os pontos dos critérios objetivos, o vencedor ficou com 1.887,6 pontos contra 1.880,8 de Fernando Lopes.

O presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Edvaldo Moura, já proclamou o eleito.

Pedro Macedio é natural de São Raimundo Nonato,Graduado em Direito pela Universidade Federal do Piauí, em 1980, ingressou na carreira de magistrado em 03 de outubro de 1983, quando foi nomeado juiz substituto da Comarca de Campo Maior - PI.

Com passagem pelas comarcas de Batalha (entrância inicial), Luzilândia e Barras (entrância intermediária) e Parnaíba (entrância final), macedo atuou como juiz eleitoral titular das zonas de Pio IX, Fronteiras, e Teresina, o magistrado já fez parte da Comissão de Juízes auxiliares do TRE-PI nas eleições de 2006. Atualmente integra a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

PIAUIENSE É NOMEADO DESEMBARGADOR FEDERAL

Brasília, 19/04/2011 - O advogado piauiense Kássio Marques Nunes, de 38 anos, é o mais novo desembargador federal do país, representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O juiz foi nomeado pela presidente Dilma Rousseff para integrar a corte do Tribunal Regional Federal 1º região, com sede em Brasília, abrangendo 14 estados entre eles o Piauí. A nomeação foi publicada na edição de hoje (19) no Diário Oficial da União.Kássio Marques tomará posse dentro de 60 dias.
O advogado que atua como juiz no TRE foi indicado pela OAB para compor a lista tríplice encaminhada a presidente Dilma.

O TRF é a segunda estância da Justiça Federal deliberando matérias de ordem federal, previdenciária e tributária, e resultados de operações da Policia Federal. Ate a posse, Kassio continuará atuando no TRE.

” Sinto-me orgulhoso de representar um tão importante tribunal e mais ainda por ser representante do estado do Piauí”

Foram sabatinados e escolhidos os seguintes candidatos: Rogerio Favreto (RS), 27 votos; Oswaldo José Pedreira Horn (SC), 26; Liliane Maria Busato Batista (PR), 24; Heitor Wensing Júnior (SC), 22;Josafá Antonio Lemes (PR), 21; e Jane Lucia Wilhelm Berwanger (RS), 18.

No dia 18 de março, na formulação da lista tríplice, o TRF-4 optou por incluir Liliane Maria Busato Batista, que obteve 16 votos - ela é procuradora do Banco Central; Rogerio Favreto, procurador do Município de Porto Alegre (RS) com 15 votos; e Oswaldo José Pedreira Horn, com 13 votos completaram a lista.

FATALIDADE: MORRE METON FILHO

Existem notícias que nunca gostariamos de veicular. Essa é uma delas e o faço para que o nome do noso grande amigo, permaneça de forma indelével em nossas mentes e em nossos corações.

A data de 13 de março de 2011, ficará sempre lembrada como uma data muito triste, pois perdemos um grande amigo - Dr. José Meton Filho, Promotor Público do Estado do Piauí. Faleceu em seu escritório em Teresina, trabalhando, como sempre gostava de fazer. Foi encontrado por parentes por volta das 15:00h, por sua irmã, qiue imediatamente chamou auxílio médico, mas Meton filho já estava morto, nada foi possível fazer.

Seu desaparecimento deixa muita dor a seus familiares, amigos, colegas do MP e todos aqueles que com ele conviviam, como é o meu caso. Difícil separar a matéria jornalística da boa amizade que nos unia. A seguir um pouco do currículo de José Meton

Nasceu em 22 de agosto de 1967, na cidade de Teresina. Empossado no cargo de Promotor de Justiça Substituto em 01 de abril de 2002, foi titularizado na Promotoria de Justiça de Angical, de 1ª entrância, em 28 de abril de 2004. Promovido à Promotoria de Justiça de Cristino Castro, de 2ª entrância, em 04 de abril de 2005 e removido, no dia 02 de fevereiro de 2007, para a Promotoria de Justiça de Luiz Correia, também de 2ª entrância. Era titular da 2ª Promotoria de Pedro II desde 29 de outubro de 2009, quando foi promovido para 3ª entrância.

No exercício de suas atribuições, também serviu nas Promotorias de Justiça de Corrente, Parnaguá, Curimatá, Avelino Lopes, Monte Alegre, Gilbués, Teresina, Arraial, Monsenhor Gil, Buriti dos Lopes, São Gonçalo, Amarante, Francisco Santos, Parnaíba, São Pedro, Piripiri, José de Freitas, Valença, Picos e Bom Jesus.

Foi Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais no período de novembro de 2008 a novembro de 2010. Representou o Ministério Público Estadual no Comitê Estadual de Combate à Tortura no Piauí. Atuou na Justiça Itinerante e em mutirões carcerários, trabalhando ativamente em busca de melhorias no sistema penitenciário do Piauí.

Especialista em Direito Processual Penal, notabilizou-se pela atuação em matéria criminal. Apaixonado pelo Júri, e atendendo a chamados de colegas, participou de júris nos Municípios de Pio IX, Alto Longá, José de Freitas, Buriti dos Lopes, Oeiras, Parnaíba, Bom Jesus, Luzilândia, Barras, Ipiranga do Piauí, Castelo do Piauí, Capitão de Campos, Teresina, União, Monte Alegre, Floriano, Demerval Lobão, Miguel Alves, São Miguel do Tapuio, Batalha, Palmeirais, Pedro II, Várzea Grande, Bocaina, Cristalândia e Piracuruca, sempre compartilhando seus conhecimentos e contribuindo de forma efetiva ao combate à criminalidade, buscando construir uma sociedade mais justa e mais solidária.

Simples, carismático, sempre atencioso com os amigos, Meton Filho era uma daquelas pessoas que agradeçemos a Deus por conhecer e privar de sua amizade. Apaixonado por sua família e seu mister profissional, foi, antes de tudo, um ADVOGADO COMBATIVO E DEDICADO às suas causas. No MP em pouco tempo ocupou lugar de destaque, angariando o respeito e admiração de todos os seus colegas. Foi designado para as missões mais importantes dentro daquela respeitável instituição, como por exemplo no caso Taline Teles, onde conseguiu a condenação de seu assassino, Wilson Feitosa.

Ainda advogado, montou escritório em Parnaíba no ano de 1999, e foi nesse ano que o conhecí. Amealhou vários amigos em nossa cidade, sempre com a sua humildade e simplicidade. Era um advogado apaixonado pelo Tribunal do Júri. Atuou várias vezes aqui na na nossa Comarca, e uma delas tive o prazer de dividir a tribuna com ele. Sua atuação sempre era uma aula de direito penal e processo penal para todos nós operadores do Direito. Etendia e sabia como ninguém medicina legal. Era capaz de ganhar um júri por uma simples falha em um laudo técnico. Era de uma inteligência rara e de um senso de humor apurado. Não era perfeito, mas também que o é? todavia suas virtudes eram infinitamene maiores do que suas falhas, essas essas inerentes a personalidade de todos nós pobres mortais.

Perdemos um grande amigo e homem público, mas o que fazer diante dos desígnios do Criador? Todos nós estamos atônitos, sem saber o porque da prematura partida do nosso amigo Meton. Resta-nos, apenas, rezar para que a dor de seus familiares seja minimizada com o tempo e pedir a "ELE" que nos dê forças para continuar nossa jornada até um dia em que nos reencontraremos.

Fique em paz, meu amigo!

CONGRESSO REAFIRMA A OBRIGATORIEDADE DE EXAME DE ORDEM

Em votação por unanimidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (02) parecer do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) favorável ao Exame de Ordem da OAB e contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01/2010, de autoria do senador Geovani Rocha (PMDB-AC), que visa à extinção do Exame. O parecer aprovado será, agora, apreciado pelo pleno do Senado.

A sessão contou com a presença do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, que teve assento à mesa, presidida pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Acompanhado do secretário geral da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, Ophir Cavalcante comemorou a votação. "Hoje, o Senado Federal apontou o caminho que é aquele caminho que a sociedade brasileira tem referendado: a defesa do Exame de Ordem".

Ophir Cavalcante destacou que a grande maioria da sociedade brasileira se manifesta a favor do Exame de Ordem e que a decisão reflete a vontade da sociedade. "O Parlamento refletiu um grande respeito à sociedade e à vontade popular, dizendo que o Exame de Ordem deve permanecer e nós temos pesquisas que demonstram que 85% dos estudantes que fazem o Exame de Ordem são favoráveis a ele”, salientou.

Para o relator da matéria, Demóstenes Torres, que afirmou ser totalmente contrário à PEC, o Exame assegura à sociedade profissionais de qualidade e é inadmissível que ele seja extinto. Demóstenes criticou também o aspecto da PEC que prega a "desnecessidade" do registro na OAB, e defendeu que todas as categoriais profissionais tenham exame de proficiência e sejam registradas em suas respectivas entidades.

Diversos senadores manifestaram apoio ao parecer de Demóstenes Torres e criticaram a proposta do senador Geovani Rocha que visa à extinção do Exame de Ordem.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente da Frente Parlamentar dos Advogados no Senado, defendeu a aplicação do Exame de Ordem como instrumento indispensável à qualificação profissional e à da defesa da sociedade brasileira.

Para o senador Lindberg Farias (PT-RJ), que já foi presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), o mais importante é a fiscalização sobre a proliferação de cursos de Direito de má qualidade, missão que a OAB vem procurando desenvolver em sintonia com o Ministério da Educação (MEC).

Fonte: OAB-PI

OAB INAUGURA NOVA SALA DE ADVOGADOS EM PARNAÍBA

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Sigifroi Moreno, esteve, no último sábado (12), na cidade de Parnaíba, acompanhado dos conselheiros seccionais da OAB-PI, Joaquim Santana Neto e Luiz Evangelista de Sousa, onde participou de compromisso de novos advogados no prédio da Sesc.

Na pauta do presidente, a inauguração da Sala dos Advogados na sede da Justiça do Trabalho na cidade. A sala leva o nome do advogado Bruno Dia Albuquerque, falecido do dia 03 de fevereiro de 2007.

Na ocasião, Sigifroi Moreno, juntamente com o presidente da subsecção da OAB de Parnaíba, Diógenes Meireles, anunciou a construção da nova sede da subsecção da OAB parnaibana. A nova sede será construída em parceria com a Prefeitura de Parnaíba, através de uma projeto que irá erguer um Centro de Atendimento ao Poder Público, que inclui órgãos do poder Judiciário, Executivo e demais entidades da administração pública.

Sigifroi destacou, ainda, a importância da atuação da OAB de Parnaíba para a advocacia piauiense e a campanha da OAB-PI pela valorização das prerrogativas do advogado na defesa de seus constituintes.

fonte: OAB PIAUÍ

CONSELHO FEDERAL IRÁ PROPOR CASSAÇÃO DE PENSÕES DE EX-GOVERNADORES

Brasília, 17/01/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (17) que a OAB ingressará com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal contra todos os ex-governadores que requereram e passaram a ganhar pensões vitalícias pelo cargo que ocupavam, o que em alguns Estados chegam a cerca de R$ 25 mil. Recentemente, conforme se noticia, três ex-governadores garantiram essa aposentadoria: Ana Júlia Carepa (PT), do Pará; Leonel Pavan (PSDB), de Santa Catarina, e Roberto Requião (PMDB), do Paraná. Ophir disse que a decisão de acionar os ex-governadores já foi tomada pelo Pleno do Conselho Federal e aguarda apenas os dados das Seccionais dos Estados onde o problema acontece para ingressar com as ações. Para ele, os subsídios pagos a ex-governadores "atentam contra o princípio da moralidade pública, afrontando a Constituição Federal" e, por conseqüência, a OAB pedirá a cassação desse benefício.

Segundo o presidente nacional da OAB, "essa prática é um privilégio que acontece há muito tempo no ordenamento de diversos Estados, onde há autorização dessa pensão aos ex-governadores, mas se trata de autorização que fere o princípio da moralidade e quebra a isonomia entre os cidadãos brasileiros, previstos na Constituição Federal". Para ele, além de inconstitucional e imoral, "esse benefício é extremamente injusto, quando um cidadão brasileiro tem que fazer contribuições durante 35 anos para receber depois uma aposentadoria miserável".

"É um despropósito que um ex-governador - por ter sido eleito para um mandato ou nem isso, no caso de vices que ocupam esse posto -, ao término desse mandato passe a receber o subsídio integral de governador, muitas vezes acumulando com outras aposentadorias que já tem; isso efetivamente é de revoltar, é algo que precisa acabar definitivamente no País", afirmou.

Ophir Cavalcante reiterou solicitação às Seccionais da OAB para que encaminhem os levantamentos sobre os ex-governadores que passaram a auferir esse benefício, para que o Conselho Federal da entidade, de posse de tais dados, ingresse com as respectivas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins). Ele lembrou que o Pleno da OAB já firmou posicionamento no sentido da propositura dessas ações - uma das quais já foi feita pela entidade, com sucesso, em 2007, quando conseguiu no STF a cassação da pensão do ex-governador Zeca do PT, de Mato Grosso do Sul.

FONTE: CONSELHO FEDERAL

OAB-PI PEDE AJUDA AOS DESABRIGADOS DO RIO

Profundamente consternada com a tragédia causada pelas chuvas na Região Serrana do Rio de Janeiro e, principalmente, com a situação infausta em que se encontram as milhares de vítimas do desastre ocorrido na última semana, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Piauí (OAB-PI) conclama a todos os advogados e à população piauiense a fazerem doações em ajuda aos atingidos pela calamidade, com alimentos e materiais de primeira necessidade, como produtos de higiene, roupas e água.

"Mais de 635 pessoas morreram e milhares estão desabrigadas, desde crianças a idosos. Famílias inteiras foram dizimadas pela força aterradora da natureza", diz nota divulgada pela entidade. A OAB-PI "entende que este momento é o de unir forças com a população e nos irmanarmos às vítimas, ajudando com o que for possível".

Ophir: cassação de liminar sobre Exame reafirma compromisso com a advocacia

Brasília,04/01/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (04) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de cassar a liminar do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que autorizava dois bacharéis em Direito do Ceará exercerem a advocacia mesmo tendo sido reprovados no Exame de Ordem, permitirá à entidade manter "o compromisso de prestar um serviço adequado, de qualidade, com responsabilidade, competência e ética, a todos aqueles que procuram os advogados". Para ele, a decisão tomada pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, reafirmou que o Exame de Ordem é constitucional e legal e demonstrou também que "há uma preocupação generalizada de todos os operadores do Direito no País com a importância da qualidade do ensino jurídico e da advocacia".

A seguir, a íntegra da manifestação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, sobre a decisão do STF:

"A decisão do Supremo Tribunal Federal de cassar a liminar concedida por um desembargador do TRF da 5ª Região demonstra, em primeiro lugar, que há uma preocupação generalizada de todos os operadores do Direito com a importância da qualidade do ensino jurídico. É fundamental, para que haja Justiça, que aqueles que nela ingressarão - aí compreendidos advogados, magistrados e membros do Ministério Público - tenham qualificação adequada para prestar esse relevante serviço à sociedade brasileira. As faculdades não formam somente advogados - elas formam os futuros magistrados, os futuros membros do Ministério Público, os futuros delegados, os futuros advogados. Portanto, é uma preocupação que é de todos os segmentos da Justiça a qualidade do ensino jurídico.

Do ponto de vista da advocacia, a decisão do STF foi muito importante, pois reafirma o compromisso da Ordem dos Advogados do Brasil de prestar um serviço adequado, com responsabilidade, com competência e com ética, a todos aqueles que procuram os advogados. Esta é uma profissão que lida com dois bens que são fundamentais na vida das pessoas, que são a liberdade e o patrimônio. Por isso mesmo, os seus integrantes devem estar muito preparados para bem defender seus clientes, numa busca incessante do equilíbrio dentro do processo. Nesse processo temos, por um lado, o promotor, que faz um concurso público difícil e, portanto, está qualificado a fazer a acusação. De outro lado, tem o juiz, que também passa por um concurso e também estará qualificado para decidir. E por fim é importante que haja a qualificação da defesa, que é formulada pelo advogado. Tudo isso para que se tenha um equilíbrio, uma isonomia entre as partes envolvidas no processo.

Então, a Ordem não pode e não vai abrir mão dessa luta em favor de um ensino jurídico melhor, de advogados melhor qualificados, porque esse é um compromisso que se tem com a sociedade. Seria muito tranqüilo - confortável até, eu diria - termos 2 milhões de advogados inscritos na OAB. Mas o nosso compromisso é justamente com a qualidade. Nada adiantaria nem traria nenhum benefício à sociedade, nem à própria advocacia, que tivéssemos um número muito grande de advogados sem a devida qualificação. É melhor se ter um número menor e mais qualificado do que um número excessivo de advogados sem a qualidade que se deve esperar. Daí, a Ordem entender que é sumamente importante a existência do Exame de Ordem.

Do ponto de vista estritamente jurídico, o Exame de Ordem, não tenho dúvida alguma, é constitucional. Ao ser guindado a uma atividade essencial para administração e funcionamento da Justiça, o advogado passou a ter um status bastante relevante dentro da sociedade e do ordenamento jurídico que precisa ser preservado e respeitado. E dentro desse contexto é fundamental a existência do Exame de Ordem para aferir essa qualificação do profissional - sobretudo num país em que a qualidade do ensino jurídico é sofrível, onde existem 1.128 faculdades de Direito, 650 mil alunos entre o primeiro e o quinto ano de bacharelado. Daí a importância de se ter esse Exame, que é autorizado por Lei Federal - a Lei 8.906/94 - e respaldado no artigo 5º da Constituição, inciso XIII, que diz que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Em 1994, portanto, houve a edição da citada lei federal que atribuiu a Ordem dos Advogados do Brasil a competência para disciplinar as qualificações profissionais necessárias ao exercício da profissão. Essa lei remete, justamente, ao exame de Ordem como sendo esse critério - portanto, a OAB não inova em nada, ela apenas cumpre o que a Constituição determina e a Lei Federal entendeu como sendo mais adequado.

Diante disso, a Ordem saúda e recebe positivamente essa decisão do Supremo Tribunal Federal e garante que continuará firme na defesa do Exame de Ordem, que é, na verdade, um instrumento de defesa da sociedade e um instrumento de fortalecimento da advocacia brasileira".