Brasília, 05/12/2007 - O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou hoje (05) ao plenário do Senado substitutivo ao projeto de lei da Câmara n° 6, que trata das férias forenses, estabelecendo que entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano "ficam suspensos todos os prazos, audiências e quaisquer outras intercorrências processuais e judiciais". Mas durante o período das chamadas férias de advogados, conforme a emenda, deve haver "funcionamento regular do Poder Judiciário, notadamente na apreciação dos casos urgentes". A emenda altera os artigos 175 da Lei n° 5.869/73 do Código de Processo Civil e o artigo 62 da Lei n° 5.010/66.
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