OAB Piauí representa advogados de Parnaíba junto a Polícia Federal
No dia 14 de janeiro desse ano o presidente e o Secretário Geral da OAB Piauí, Norberto Campelo e Sigifroi Moreno Filho, estiveram na manhã de hoje (14) reunidos com o superintendente da Polícia Federal, Eriosvaldo Renovato Dias, para representar advogados da Subseção da OAB de Parnaíba, os quais enviaram reclamação à Ordem de que não estariam tendo acesso aos autos de inquérito policial em tramitação na delegacia da cidade.
Segundo os advogados, a delegacia exige que seja feito um requerimento formal para se ter acesso a processos em tramitação. O superintendente se comprometeu em solucionar o problema enfrentado pelos advogados de Parnaíba. Ele afirmou que fará reuniões com os três delegados daquela região e dará um retorno sobre o caso.
Para o presidente da Ordem, Norberto Campelo, a atitude da delegacia de Parnaíba só seria justificável quando o processo se tratasse em segredo de justiça ou quando o acesso aos processos pudesse atrapalhar investigações sigilosas.
Tal ato fere o Estatuto da Advocacia, onde em seu artigo 7º, inciso XIV, reza ser direito do advogado "examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos".
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